Um fato inédito marcou a 200ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte (Compur), realizada no dia 28 de agosto. Na ocasião, a assistente social e integrante da Comissão de Desenvolvimento Urbano do CRESS-MG, Fátima Gottschalg, foi indicada para assumir a presidência da atividade, representando a sociedade civil.

 

A presidência das reuniões é sempre feita por representantes do Poder Executivo. Atualmente, estava sendo realizada pelo secretario municipal de Desenvolvimento, Custódio Mattos, que encontra-se de férias.

 

Para Fátima, o fato tem um importante valor simbólico e é um reconhecimento duplo: da participação da sociedade civil no Compur e do espaço que vem sendo ocupado por assistentes sociais na Política Urbana. 

 

"Foi uma conquista da sociedade civil, pela importante participação que tivemos no transcorrer da 4ª Conferência de Política Urbana, realizada este ano, e que, apesar de tantos tropeços, conseguimos reverter e ao final saímos com boas propostas para a cidade, resultado da construção de consensos com demais segmentos e, sobretudo, com o poder executivo", comenta.

 

A assistente social acrescenta que está é "uma vitória de todos nós assistentes sociais que acreditamos que o Serviço Social tem uma contribuição a dar para o Planejamento Urbano".

 

Compur

 

O  Conselho Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte é um conselho deliberativo criado por lei, atendendo ao Estatuto das Cidades, e tem entre suas atribuições convocar a Conferência Municipal de Política Urbana, bem como aprovar seu regimento e programação. 

 

Compõem o Cmpur, conforme lei, oito representantes do Executivo, dois da Câmara Municipal e seis da sociedade civil, e agrega como funções:

 

I. acompanhar as ações de intervenção pública na estrutura urbana do município; 
II. promover debates, apresentações, palestras, seminários ou cursos afetos ao planejamento urbano; 
III. manifestar-se sobre temas afetos à política urbana e propor intervenções e soluções a eles relacionadas; 
IV. monitorar a implementação das normas contidas no Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo – LPOUS, sugerindo modificações em seus dispositivos;
V. decidir premissas para regulamentação de instrumentos de política urbana;
VI. promover, quadrienalmente, a Conferência Municipal de Políticas Urbanas, um evento participativo de revisão da legislação urbanística, e
VII. deliberar sobre a instalação e funcionamento de empreendimentos de grande porte, por meio da avaliação de Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV. 

As reuniões do Conselho ocorrem uma vez por mês e são abertas à comunidade. As matérias a serem tratadas em cada encontro são publicadas com antecedência no Diário Oficial do Município, por onde a população pode acompanhar, também, todas as decisões sobre os processos e demais temas apreciados.

 

 

Com informações da Prefeitura de Belo Horizonte.