Justiça determina que Fhemig cumpra Lei das 30h

Publicado em 14/08/2014

As 30 horas semanais para assistentes sociais são obrigatórias e determinadas pela Lei Federal 12.317 de 2010. Desde então, o Conjunto CFESS-CRESS, com apoio da categoria, vem lutando para que a norma seja implantada em todo o país. 
 
Em Minas Gerais, uma vitória, na última semana, demonstra que esta é uma batalha que deve ser permanente.
 
Há dois anos, o CRESS-MG entrou com uma ação contra a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), que, na época, havia publicado um edital de concurso público, com vagas para Analista de Gestão e Assistência à Saúde – área de conhecimento em Serviço Social, prevendo jornada de 40 horas semanais.
 
Na última sexta-feira, 8 de agosto, o juiz da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária determinou que a Fhemig adeque a carga horária dos assistentes sociais aprovados à época para 30 horas semanais.
 
A Assessoria Jurídica do CRESS-MG ressalta que a decisão mencionada é de primeiro grau, e poderá ser objeto de apreciação pelo Tribunal Regional Federal, caso seja interposto recurso.
 
A sentença do processo de número 55022-07.2012.4.01.3800 pode ser lida na íntegra no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
 
Quem cumpre a lei
 
Clique na imagem abaixo para conhecer quais outras instituições, em Minas Gerais, já cumprem a Lei das 30 horas.

Conheça mais sobre o CRESS-MG

Informações adicionais
Informações adicionais
Informações adicionais

SEDE: (31) 3226-2083 | cress@cress-mg.org.br

Rua Guajajaras, 410 - 11º andar. Centro. Belo Horizonte - MG. CEP 30180-912

Funcionamento: segunda a sexta, das 13h às 19h


SECCIONAL JUIZ DE FORA: (32) 3217-9186 | seccionaljuizdefora@cress-mg.org.br

Av. Barão do Rio Branco, 2595 - sala 1103/1104. Juiz de Fora - MG. CEP 36010-907

Funcionamento: segunda a sexta, das 13h às 19h


SECCIONAL MONTES CLAROS: (38) 3221-9358 | seccionalmontesclaros@cress-mg.org.br

Av. Coronel Prates, 376 - sala 301. Centro. Montes Claros - MG. CEP 39400-104

Funcionamento: segunda a sexta, das 13h às 19h


SECCIONAL UBERLÂNDIA: (34) 3236-3024 | seccionaluberlandia@cress-mg.org.br

Av. Afonso Pena, 547 - sala 101. Uberlândia - MG. CEP 38400-128

Funcionamento: segunda a sexta, das 13h às 19h