Redução da maioridade penal é rejeitada no Senado

Publicado em 19/02/2014

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira, 20 de fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição nº 20 de 1999 (PEC), que altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a imputabilidade penal em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. O autor, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), pretende apresentar recurso para que o texto seja analisado pelo plenário da Casa. 

Para que a proposta seja remetida ao plenário, o senador terá de recolher a assinatura de ao menos nove parlamentares. Caso aprovado em dois turnos, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Reduzir não é a solução
 
A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal, mas restringe aos crimes de terrorismo, tortura, tráfico de ilícitos e entorpecentes e hediondos – homicídios praticados por grupos de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão com morte ou mediante sequestro, estupro, entre outros.

Pela proposta, a redução da maioridade também seria aplicada nos casos de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

A maioridade penal hoje é de 18 anos. Com isso, adolescentes não podem responder como adultos pela prática de crimes e, por isso, cumprem medidas socioeducativas. Mas a PEC 20/1999 diz que jovens com idade acima de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às de adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como hediondos. A penalidade poderá ser imposta ainda em casos de múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado. A proposta estabelece que o adolescente deverá passar por exames para atestar se tem ou não compreensão da gravidade do crime praticado.

Entidades em defesa dos direitos da criança e do adolescente, como o Fórum Nacional (FNDCA) e o Conselho Nacional (Conanda), já se manifestaram contrários à PEC e estão organizando uma mobilização na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJC), onde a proposta deve ser votada a partir das 10h.

Leia nota do FNDCA e Conanda

Conjunto CFESS-CRESS diz não à PEC

O CFESS mantém sua posição contrária à PEC, e convida a categoria de assistentes sociais para acompanhar a votação da mesma. “Em tempos de propagação de um pensamento punitivo, em que as soluções para os problemas da sociedade apontam para a criminalização e o encarceramento, inclusive de crianças e adolescentes, o CFESS declara sua posição contrária à redução da idade penal”, diz texto do folder do Conselho, que foi distribuído hoje no Senado.

Conheça e divulgue o folder

Leia também a nota do CFESS contrária à PEC 33/2012, apensada à PEC 20/1999, que trata do mesmo tema.

Fontes: CFESS e Portal do G1.

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