CRESS-MG consegue nova vitória em defesa da Lei das 30h

Publicado em 07/02/2014

O CRESS-MG consegue mais uma vitória na justiça, em prol da implantação da Lei das 30 horas semanais para assistentes sociais.

Recentemente a Universidade Federal de Itajubá (Unifei) publicou edital nº 026/2013, para os cargos de assistente social, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. Ciente do concurso, em 24 de janeiro de 2014, a Assessoria Jurídica do CRESS-MG ajuizou ação contra a Unifei, requerendo a adequação da jornada de trabalho para 30h, conforme previsto na Lei nº 12.317/2010.

Em 29 de janeiro, o Juiz da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre deferiu o pedido liminar formulado pelo CRESS-MG, determinando que a universidade republique o edital para constar a jornada de trabalho dos assistentes sociais ao limite semanal de 30h, sem redução de remuneração.

E a luta continua!

Novidade!

Por meio da fiscalização e de denúncias, o CRESS-MG cotidianamente se depara com instituições e editais de concurso que não cumprem a Lei das 30h.

As ações mais recentes ajuizadas pela Assessoria Jurídica do CRESS-MG, relativas ao requerimento de adequação da Lei das 30 horas, já se encontram disponíveis em nosso site para consulta.

Confira esta novidade e veja quais outras instituições, em Minas Gerais, já implantaram a Lei das 30h.

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