Em ofício encaminhado nesta quarta-feira (27/11/13) ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pediu esclarecimentos sobre a legalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, do governador, que propõe a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). O MP questiona, entre outros pontos, o fato de não ter sido realizado plebiscito para saber a opinião dos servidores sobre a extinção do fundo. O órgão também recomenda ao Governo do Estado, à sua Advocacia Geral e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a suspensão da tramitação do PLC 54/13, bem como de qualquer transferência de recursos até o pronunciamento do MPAS.

O documento do Ministério Público foi divulgado na manhã desta quarta-feira (27), durante Reunião Extraordinária de Plenário, por parlamentares de oposição, que usaram de todos os argumentos e recursos regimentais, como pedidos de verificação de quórum e sucessivos encaminhamentos, visando adiar a votação do PLC 54/13. Em clima de grande disputa entre situação e oposição, o projeto começou a ser apreciado, mas, devido à obstrução promovida pela oposição, não chegou a ser votado.

Obstrução – Desde o início da reunião, parlamentares do Bloco Minas Sem Censura (PT-PMDB-PRB) alternaram-se na tribuna defendendo o adiamento da votação, conforme requerimento apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (PMDB), mas, após longa discussão, o requerimento acabou sendo rejeitado por 39 votos a um. Em nova tentativa de adiar a votação, a oposição solicitou que, antes de votar o PLC, o Plenário apreciasse o substitutivo do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que condiciona a extinção do fundo a um plebiscito entre todos os servidores estaduais, a ser realizado em um prazo de 180 dias dias a contar da publicação da lei.

As demandas da oposição contaram com o apoio de servidores e lideranças sindicais que lotaram as galerias do Plenário, protestando contra o PLC 54/13.

Logo no início da reunião, o deputado Rogério Correia (PT) levantou questão de ordem solicitando que fosse acrescentada à ata da reunião anterior pedido encaminhado por ele no sentido de que o Projeto de Lei que trata do reajuste dos professores e demais profissionais da educação fosse votado antes do PLC, por ter sido protocolado anteriormente. Para isso, pediu também a suspensão da reunião. A Mesa concordou com a proposta de alteração da ata, mas rejeitou o pedido de suspensão da reunião.

A partir daí, diversos oposicionistas subiram à tribuna manifestando-se contra o PLC 54/13, por considerarem o projeto lesivo ao patrimônio dos servidores. Eles afirmaram que o fundo, superior a R$ 3,2 bilhões, é superavitário e não faz sentido remanejá-lo para cobrir um fundo deficitário, o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), conforme propõe o PLC. Segundo a oposição, a medida visa cobrir rombo de caixa do Estado com recursos dos servidores. 

Portaria – O vice-líder do Bloco Minas Sem Censura, deputado Vanderlei Miranda (PMDB), destacou a portaria 403, de 2008, do Ministério da Previdência, segundo a qual uma vez implementada a segregação da massa, fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, não se admitindo, também, a previsão da destinação de contribuições de um grupo para o financiamento dos benefícios do outro grupo (parágrafo 2º do artigo 21). 

A portaria dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e define parâmetros para a segregação da massa.

Além de Vanderlei Miranda, Rogério Correia e Sávio Souza Cruz, diversos outros parlamentares de oposição manifestaram-se contra o PLC, entre eles os peemedebistas Tadeu Martins Leite, Gilberto Abramo, Adalclever Lopes e Cabo Júlio; os petistas Ulysses Gomes, André Quintão, Elismar Prado e Maria Tereza Lara; além de Carlos Henrique (PRB) e Sargento Rodrigues (PDT).

Fonte: ALMG