Reduzir a maioridade penal e aumentar o tempo de internação de adolescentes?

Publicado em 17/12/2013

Na semana em que ocorre a 9ª Conferência Nacional de Assistência Social em Brasília (DF), o CFESS lança o folder informativo em que apresenta os argumentos pelos quais é contra a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação de adolescentes.

Segundo o texto do folder, “em tempos de propagação de um pensamento punitivo, em que as soluções para os problemas da sociedade apontam para a criminalização e o encarceramento, inclusive de crianças e adolescentes, o CFESS declara sua posição contrária à redução da idade penal e a qualquer proposta de ampliação do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo”. Para defender o posicionamento, o texto traz cinco argumentos-chave, com dados estatísticos e oficiais, que mostram a realidade da violação de direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

O documento ressalta ainda que os dados mostram que aos/às adolescentes não estão sendo assegurados direitos básicos, como educação, lazer, profissionalização, etc. “As estruturas das unidades de internação são precárias, do ponto de vista físico, da equipe de trabalho e da proposta de socioeducação”, diz o texto do folder.

É importante reiterar que o CFESS considera que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, é considerado um marco na mudança de paradigma em relação ao/à adolescente autor/a de ato infracional, mudando a perspectiva que sustentou as ações fundamentalmente punitivas predominantes no país até então. Nesse sentido, o Conselho Federal acredita que qualquer tentativa de alteração do ECA, visando à desconstituição dos princípios de brevidade e excepcionalidade das medidas privativas de liberdade, não apenas joga por terra tal processo construído democraticamente, mas coloca em evidência as medidas punitivas e restritivas de direitos.

Clique aqui e conheça o folder

Fonte: CFESS

Conheça mais sobre o CRESS-MG