Nota do CFESS sobre manutenção dos vetos ao Ato Médico

Publicado em 22/08/2013

A saúde multiprofissional conquistou importante vitória. O Congresso Nacional decidiu, em votação nesta terça-feira, 20 de agosto, manter os vetos da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei nº 268/2002, que se tornou a Lei 12.842/2013 e define o exercício da medicina (conhecido como “Ato Médico”). Esta é uma conquista coletiva de conselhos profissionais, frentes, entidades e movimentos da área da saúde, e o Conjunto CFESS-CRESS, representando uma categoria de mais de 120 mil assistentes sociais no país, sente-se sujeito importante desta luta, que durou mais de uma década.

Reafirmamos que essa luta sempre objetivou o respeito à autonomia das profissões e a qualidade dos serviços de saúde, na defesa de uma atenção à saúde interdisciplinar. O Ato Médico, em seu texto original, desrespeitava e feria a evolução histórica das atribuições das diversas profissões que prestam atendimento e respondem às demandas em saúde da população, inclusive o serviço social. Corríamos o risco de termos a política de saúde pública desconstruída, comprometendo a continuidade de serviços e programas. 

Por isso, parabenizamos todos os sujeitos que estiveram envolvidos neste processo. E, em tempo de luta e resistência, reafirmamos que o serviço social continuará na defesa de uma saúde pública, gratuita e de qualidade para toda a população brasileira e seguirá dizendo não às tentativas de privatização da rede pública de saúde e de desconstrução de uma política pública multiprofissional, gratuita e universal.

Fonte: CFESS

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