A saúde pública respira: Ato Médico é vetado

Publicado em 12/07/2013

As mobilizações e luta histórica dos conselhos profissionais, frentes e entidades da área da saúde contra o Projeto de Lei nº 268/2002, que define o exercício da medicina (conhecido como “Ato Médico”), deram certo. O projeto foi sancionado nesta quinta-feira (11/7) pela presidenta Dilma Roussef, entretanto, os pontos mais polêmicos do projeto, que feriam outras profissões e atacavam o caráter multidisciplinar do Sistema Único de Saúde, foram vetados. A aprovação da lei foi publicada no Diário Oficial da União.

“Da forma como estava, o Ato Médico agredia a saúde pública brasileira. O projeto desrespeitava e feria a evolução histórica das atribuições das diversas profissões da saúde, que prestam atendimento e respondem às demandas em saúde da população. Corríamos o risco de termos a política de saúde pública desconstruída, comprometendo a continuidade de serviços e programas”, comentou a conselheira e representante do CFESS no Conselho Nacional de Saúde (CNS), Alessandra Ribeiro.

O Conselho Federal acredita que a decisão do Poder Executivo foi acertada, já que vai ao encontro de uma política de saúde universal e multidisciplinar.

Vetos essenciais

No texto divulgado pela Casa Civil com as justificativas dos vetos feitos pela presidenta, ficaram explícitos os equívocos e os problemas que o Ato Médico traria se aprovado integralmente. “O texto inviabiliza a manutenção de ações preconizadas em protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no Sistema Único de Saúde e em rotinas e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados de saúde. Da forma como foi redigido, o inciso I impediria a continuidade de inúmeros programas do Sistema Único de Saúde que funcionam a partir da atuação integrada dos profissionais de saúde, contando, inclusive, com a realização do diagnóstico nosológico por profissionais de outras áreas que não a médica. É o caso dos programas de prevenção e controle à malária, tuberculose, hanseníase e doenças sexualmente transmissíveis, dentre outros. Assim, a sanção do texto poderia comprometer as políticas públicas da área de saúde, além de introduzir elevado risco de judicialização da matéria”, afirma o texto, referindo-se ao Inciso I do caput e § 2º do artigo 4º.

Em outro ponto, o texto, ao abordar os Incisos I e II do § 4º do artigo 4º, justifica que estes foram vetados porque atribuem privativamente a profissionais da medicina um rol extenso de procedimentos, incluindo alguns que já estão consagrados no SUS a partir de uma perspectiva multiprofissional. E essa era uma das principais reclamações de outras categorias, como a enfermagem, a psicologia, a fisioterapia e a terapia ocupacional.

Leia a mensagem nº 287 da Presidência da República sobre os vetos a artigos do projeto

“Vimos que alguns artigos poderiam impactar profundamente na política pública de saúde, prejudicando até mesmo o desenvolvimento das campanhas de vacinação e outras ações baseadas em protocolos do SUS”, completou Alessandra.

Atenção voltada agora para o Congresso Nacional e para o Poder Executivo

Sem dúvida alguma, os vetos do Poder Executivo aos artigos polêmicos do Ato Médico são uma grande conquista para as profissões da saúde e, principalmente, para a população brasileira.

Entretanto, é preciso ficar alerta a dois passos que ainda serão dados: o primeiro é que o Poder Executivo, nas justificativas de alguns vetos, se comprometeu a apresentar propostas de redação diferentes da do projeto original. O segundo é que o Congresso Nacional ainda analisará os vetos propostos. Neste sentido, os conselhos profissionais, frentes e entidades da área da saúde devem ficar atentos para que não haja nenhuma mudança no texto sancionado pela Presidência.

A conselheira Alessandra Ribeiro afirmou que o CFESS continuará acompanhando os desdobramentos. “Estamos nesta luta há quase uma década e continuaremos até que tenhamos a certeza de que a saúde da população brasileira não será agredida por um projeto como o Ato Médico”, finalizou.

Intensa agenda de atividades

Com o prazo final para sanção ou veto presidencial ao PL prevista para o dia 12 de julho, sexta-feira, o CFESS continuou participando de diversas atividades que alertaram o Governo e a sociedade sobre os malefícios que o Ato Médico causaria à saúde pública, e, consequentemente, à população brasileira.

O Conselho Federal marcou presença no 29º Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), realizado entre os dias 7 e 10 de julho de 2013. Um dos principais momentos aconteceu durante a fala do presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Antônio Carlos Figueiredo Nardi, que defendeu o veto ao Ato Médico e foi aplaudido pelas 4.700 pessoas que participaram do evento. “Este apoio da plenária explicitou as dificuldades que os diversos municípios do país têm encontrado em fixar profissionais, principalmente da categoria médica, no âmbito da atenção básica, comprometendo toda a política de saúde pública construída”, avaliou a conselheira do CFESS Alessandra Ribeiro.

Aos gritos de “Veta, Dilma”, foi lançado, no dia 8 de julho, o programa “Mais Médicos”, que explicitou as propostas do Governo para resolver a falta de profissionais da medicina em algumas regiões do país. O CFESS, que se pronunciará em breve sobre o programa, também participou e entoou as palavras de ordem à Presidência da República, para que vetasse o Ato Médico.

Na terça-feira (9/7), o tema foi pauta central da reunião do Fórum das Entidades Nacionais da Saúde (FENTAS), que já havia se manifestado contrário ao Ato Médico por meio de nota. E Na quarta, o CFESS esteve em mais uma reunião do Conselho nacional de Saúde, que também debateu o Ato Médico.

Relembre

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Fonte: CFESS

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