Nota sobre intervenções no processo seletivo da Prefeitura de Montes Claros

Publicado em 03/06/2013

Nota de esclarecimento sobre intervenções dos membros da diretoria da Seccional Montes Clatros no processo seletivo da Prefeitura Municipal de Montes Claros

O CRESS 6ª Região, através da Diretoria da Seccional Montes Claros, após tomar conhecimento do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TÉCNICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MONTES CLAROS/MG, EDITAL 01/ 2013, em 29/04/13, vem a público esclarecer que, dentro de suas atribuições legais, já realizou intervenções  junto à Prefeitura Municipal de Montes Claros (Procuradoria Geral),  no sentido de afirmar que deveriam ser chamados para ocupar as vagas para o desenvolvimento de projetos, programas, serviços e gestão da Proteção Social Básica e Especial da Política de Assistência Social, os profissionais que estão aguardando nomeação em razão da aprovação no concurso anterior (Concurso Público Municipal para provimento de cargo efetivo do quadro de pessoal da Secretaria de Administração correspondente ao edital 2/2010), por este se encontrar dentro do prazo de validade conforme Decreto nº2.926 de 25 de junho de 2012, da Prefeitura Municipal de Montes Claros.

A Diretoria da Seccional Montes Claros esclarece que o profissional que se sentir lesado deverá constituir advogado e impetrar ação cabível para que possa fazer valer seu direito. Esclarece, ainda, que foi encaminhada cópia do edital à 11ª Promotoria de Justiça de Montes Claros, que está sob análise do Promotor Dr. Felipe Gustavo Gonçalves Caires.

Cumpre elucidar que, mesmo antes da publicação do edital de seleção, esta diretoria, reafirmando a luta em prol do concurso público para assistentes sociais, buscou argumentar e sensibilizar em diferentes momentos e espaços políticos os gestores da Política de Assistência Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Montes Claros.

Assim, afirmamos: estamos na luta!

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