Frente reivindica implantação de Vara Criminal e Cadeia de Custódia para crimes contra crianças e adolescentes

Publicado em 01/02/2013

A defesa dos direitos de crianças e adolescentes é o assunto de dois documentos feitos pela Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (FDDCA-MG). Nos textos, o grupo reivindica a implementação imediata da Vara Criminal Especializada em Crimes Contra as Crianças e Adolescentes de Belo Horizonte e também da Cadeia de Custódia nos casos de violência sexual contra este mesmo público. Confira, abaixo.
 
Moção de Recomendação para a implementação da Vara Criminal Especializada em Crimes Contra as Crianças e Adolescentes de Belo Horizonte, conforme Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar 105 de 2008)
 
Os participantes do Seminário Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Circuito da Copa e Objetivos do Milênio, promovido pela Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais nos dias 30 e 31 de outubro de 2012, considerando:
  1. A situação de impunidade dos agressores de crianças e adolescentes nos crimes de violência física e sexual na cidade de Belo Horizonte pela morosidade na tramitação dos processos que concorrem com inúmeros outras demandas no Judiciário da Capital comprometendo a efetiva defesa da vítima;
  2. A situação de revitimização gerada pela morosidade e prejudicial à criança e ao adolescente que, na maioria dos casos, são submetidos à convivência forçada com seu agressor, permanecendo na mesma residência ou são encaminhados para acolhimento institucional, o que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deveria ser uma medida de excepcionalidade.  (sugestão de escrita)
  3. Que, os grandes eventos esportivos programados para os próximos anos, em particular a Copa do Mundo de 2014, convivem de forma contraditória com a violência sexual contra crianças e adolescentes, como é o caso do turismo sexual e demandam uma intervenção mais célere.
Recomendamos, contando com o apoio do Conselho Nacional de Justiça e do Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Herculano Rodrigues, a imediata instalação da Vara Criminal Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes, criada em Lei desde 2008, na perspectiva de promover um ambiente institucional no Judiciário da Capital que combata a impunidade e promova a efetividade da Justiça na defesa das crianças e adolescentes.
 
Local: Auditório da Associação Mineira do Ministério Público
 
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2012. 
 
Moção de Reivindicação da Assinatura do Senhor Governador do Estado de Minas Gerais Antônio Anastasia ao Protocolo de Humanização no Atendimento a Vítimas de Violência Sexual em Minas Gerais: Implantação da Cadeia de Custódia nos Casos de Violência Sexual a Crianças e Adolescentes
 
Os participantes do Seminário Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Circuito da Copa e Objetivos do Milênio, promovido pela Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais nos dias 30 e 31 de outubro de 2012, considerando:
  1. A situação de impunidade dos agressores de crianças e adolescentes em Belo Horizonte e no Estado de Minas Gerais, agravada pela dificuldade de preservação de provas nos casos de crimes de violência sexual.
  2. A necessidade de combater de forma eficaz os processos burocráticos inadequados, no âmbito da administração pública, que revitimizam crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, promovendo a acolhida humanizada aliada a técnica qualificada no atendimento público a essas crianças e adolescentes, por meio de uma intervenção integrada dos sistemas de defesa de direitos e de responsabilização criminal.
  3. A aproximação da realização de grandes eventos em Minas, como é o caso da Copa do Mundo de 2014, que torna a demanda ainda mais urgente, sendo dever do Estado criar as condições e um ambiente que promovam a efetividade da defesa dos direitos das crianças e adolescentes da Capital e do Estado de Minas Gerais.
Reivindicam ao Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia a assinatura do Protocolo de Humanização do Atendimento a Vítimas de Violência Sexual em Minas Gerais, encaminhado desde 2008, com a imediata implantação da Cadeia de Custódia, para guardar e preservar o material genético coletado na vítima nos Hospitais de Referência no Atendimento às Vítimas de Violência Sexual, pelo profissional da área da Saúde, como prova no processo judicial, nos casos de violência sexual. 
 
Local: Auditório da Associação Mineira do Ministério Público
 
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2012. 

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