CFESS Manifesta repúdio à proposta de redução da maioridade penal

Publicado em 11/12/2012

Na próxima quarta-feira, 12 de dezembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) do Senado Federal realizará, em Brasília (DF), uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Código Penal Brasileiro.

 
O CFESS, fundamentado nos princípios do Código de Ética do/a Assistente Social, manifestou seu repúdio à Proposta, conforme nota disponível no site
 
“O encarceramento de adolescentes, proposto pela PEC, no lugar do cumprimento de medidas socioeducativas e de efetivação das políticas sociais, como afirma o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa um retrocesso na garantia de direitos humanos e se associa ao processo de criminalização desses jovens, sobretudo, dos pobres”, diz trecho do documento.  
 
Por esse motivo, é fundamental que assistentes sociais compareçam à audiência, pressionando parlamentares a retirarem a matéria da pauta do Senado, e participem também do ato público que acontecerá em frente ao Congresso Nacional.
 
“Neste clima de lançamento da campanha Sem movimento não há liberdade, é fundamental que assistentes sociais participem das mobilizações em defesa dos direitos de crianças e adolescentes”, afirma a conselheira Erivã Velasco, representante do CFESS no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
 
Um pouco mais sobre o tema
 
A Agência de Notícias da Infância e Adolescência (ANDI) preparou uma série de textos explicando mitos e verdades sobre a questão da redução da maioridade penal
 
Em 2010, quando o ECA completou 20 anos, o CFESS lançou um manifesto que aborda a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil pelo Serviço Social. "Para a categoria, fundamentada em compromissos ético-políticos, cujos princípios orientadores referendam, reforçam e caminham para o aprofundamento da defesa dos direitos, o ECA não pode ser apenas uma carta de princípios ou um simples documento, mas um instrumento estratégico para a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Instrumento este que fornece, inclusive, ferramentas para promovê-los ou defendê-los, quando forem violados", afirma o CFESS Manifesta.
 
Leia a nota de repúdio à PEC 33/2012
 
Relembre o CFESS Manifesta dos 20 anos do ECA
 
Saiba mais dos mitos e verdades sobre a redução da maioridade penal

Fonte: Site do CFESS

Conheça mais sobre o CRESS-MG

Informações adicionais
Informações adicionais
Informações adicionais

SEDE: (31) 3226-2083 | cress@cress-mg.org.br

Rua Guajajaras, 410 - 11º andar. Centro. Belo Horizonte - MG. CEP 30180-912

Funcionamento: segunda a sexta, das 13h às 19h


SECCIONAL JUIZ DE FORA: (32) 3217-9186 | seccionaljuizdefora@cress-mg.org.br

Av. Barão do Rio Branco, 2595 - sala 1103/1104. Juiz de Fora - MG. CEP 36010-907

Funcionamento: segunda a sexta, das 13h às 19h


SECCIONAL MONTES CLAROS: (38) 3221-9358 | seccionalmontesclaros@cress-mg.org.br

Av. Coronel Prates, 376 - sala 301. Centro. Montes Claros - MG. CEP 39400-104

Funcionamento: segunda a sexta, das 13h às 19h


SECCIONAL UBERLÂNDIA: (34) 3236-3024 | seccionaluberlandia@cress-mg.org.br

Av. Afonso Pena, 547 - sala 101. Uberlândia - MG. CEP 38400-128

Funcionamento: segunda a sexta, das 13h às 19h