CRESS - MG

Governo Federal institui Política Nacional de Saúde do Trabalhador

Publicado em 31/08/2012

O Diário Oficial da União publicou, no dia 24 de agosto, a Portaria do Ministério do Estado da Saúde nº 1.823, instituindo a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Com este instrumento, o Ministério da Saúde (MS) passa a regulamentar, de maneira técnica e legal, a garantia dos direitos à qualidade salutar no ambiente profissional de todos os trabalhadores, independentemente de sua localização (urbana ou rural), de sua forma de inserção no mercado de trabalho (formal ou informal), de seu vínculo empregatício (público ou privado, assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativados, aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado) ou desempregado.

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora se articula com a Política e o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, que integra ações do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e de outros dois ministérios: Trabalho e Emprego e da Previdência Social.

Definições

O documento observa os seguintes princípios e diretrizes: universalidade; integralidade; participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social; descentralização; hierarquização; equidade e precaução.

Já os objetivos desta política são os de fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador e a integração com os demais componentes; promover a saúde e ambientes e processos de trabalhos saudáveis; garantir a integralidade na atenção à saúde do trabalhador; ampliar o entendimento de que a saúde do trabalhador deve ser concebida como uma ação transversal; incorporar a categoria “trabalho” como determinante do processo saúde-doença dos indivíduos e da coletividade, incluindo-a nas análises de situação de saúde e nas ações de promoção em saúde.

Além disso, está previsto assegurar que a identificação da situação do trabalho dos usuários seja considerada nas ações e serviços de saúde do SUS e que a atividade de trabalho realizada pelas pessoas, com as suas possíveis consequências para a saúde, seja considerada no momento de cada intervenção em saúde; e certificar a qualidade da atenção à saúde do usuário do SUS.

Para acessar a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, clique aqui.

Fonte: Portal Saúde (Assessoria de Comunicação do Ministério da Saúde)

Governo Federal institui Política Nacional de Saúde do Trabalhador

Conheça mais sobre o CRESS-MG

ASSINE E RECEBA INFORMES DO CONSELHO