Lei Federal 12.317/10 é debatida em Juiz de Fora

Publicado em 27/10/2011

Aconteceu em Juiz de Fora, na última segunda-feira, 24, uma audiência pública para discutir a não implementação da Lei Federal 12.317/10 e o Projeto de Lei Complementar, referente à jornada de trabalho de 30 horas semanais para os/as assistentes sociais, sem redução de salário, no município em questão. O evento foi realizado na Câmara dos Vereadores e contou com a presença de representantes de diversas instituições que apoiam a causa.

Na ocasião, a assessora jurídica do CRESS-MG, Michelle Pereira, afirmou que a Lei Federal deve ser cumprida em todos os âmbitos da Federação, uma vez que é hierarquicamente sobreposta às leis estaduais e municipais.

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Representando a Associação dos Professores do Ensino Superior (APES), a profª. Ana Lívia Coimbra ressaltou que a luta por redução de carga horária e melhores condições de trabalho e vida é uma demanda da maioria dos trabalhadores. O diretor da Faculdade de Serviço Social da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), prof. Rodrigo Filho, afirmou que o não cumprimento da lei reflete a falta de vontade política frente ao cumprimento dos direitos sociais. Já a representante da Abepss, Marina Castro, destacou que a implementação do Projeto de Lei Complementar é fundamental para manter a qualidade do serviço prestado pelos/as assistentes sociais. Estava presente, ainda, a representante da Associação Municipal de Apoio Comunitário (AMAC), Regina Caeli. Ela, que executa importante papel na política de assistência social no município, destacou a imediata implantação da lei na AMAC, sem qualquer ônus para a realização do trabalho.

Entre os outros presentes em prol da categoria, estavam representantes do Sindicado dos Psicólogos, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Assistência Social e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINSERPU).

O Projeto que reforça a Lei Federal surgiu da luta organizada da categoria juntamente à Seccional Juiz de Fora e foi apresentado pelos vereadores José Figueirôa e Wanderson Gonçalves. Durante a audiência, Figuerôa apontou a possibilidade de se formar uma comissão composta por profissionais, representante do legislativo, do executivo, do sindicato e do CRESS-MG, com o objetivo de se discutir como será a adaptação da Prefeitura de Juiz de Fora frente à lei.

Sabemos que essa plenária foi apenas o primeiro momento dessa luta, mas que estamos preparados para ir até o fim, na busca dos direitos da categoria. Para tanto, é importante que todos os profissionais de serviço social se envolvam nessa batalha, que é de interesse de toda a categoria.

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