PL SUAS é sancionado pela Presidência da República

Publicado em 11/07/2011

O Projeto de Lei da Câmara nº 189, de 2010, o PL SUAS, foi sancionado no último dia 6/7. O documento legal dispõe sobre a organização da assistência social e institui legalmente o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que visa garantir o direito a serviços socioassistenciais e proteção de famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade. O evento aconteceu no Salão Nobre do Palácio do Planalto, em Brasília.
 
A vice-presidente do CRESS 6ª Região, Maíra Colares, esteve presente na cerimônia. "A luta histórica do Serviço Social, que reivindicava se tornar uma política pública defendida por lei, foi vencida. A vitória, que também pertence aos movimentos sociais e a todos os trabalhadores, reafirma a importância do trabalho da categoria e a sua responsabilidade perante a sociedade, de acordo com o seu compromisso de luta por uma ordem societária", conta. Maíra destaca que o presidente do Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS), Carlos Ferrari, valorizou o processo de construção coletiva do PL SUAS, que traduz quase uma década de luta pela organização do SUAS. 
 
Para o Conjunto CFESS-CRESS, o SUAS constituiu a materialização de mais uma bandeira de luta, consoante com sua defesa de universalização da seguridade social e instituição da Política de Assistência Social como Política Pública, que assegure benefícios e serviços de maneira digna, justa, igualitária, com qualidade, participação e controle da sociedade civil e, principalmente, sob responsabilidade do Estado.
 
O PL SUAS tramitou por três anos no Congresso Nacional. Ele é de autoria do Executivo, entrou na Câmara Federal como Projeto de Lei nº 3.077, em 2008. O PL SUAS recebeu o nome de PLC 189, em 2010, e foi aprovado pelo Senado em 8 de junho de 2011.  O SUAS já teve adesão de praticamente todos os municípios brasileiros.

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