ALMG promove debate sobre o Estatuto da Diversidade Sexual

Publicado em 18/07/2012

O coordenador da Comissão Ampliada de Ética e Direitos Humanos do CRESS-MG, Gustavo Teixeira, participou, no dia 16 de julho, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), do debate público para discutir o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto ainda está em fase de construção e o encontro foi uma forma de levantar propostas de aperfeiçoamento do documento.

Estatuto

O Estatuto sugere, entre outras coisas, o aumento das punições em relação à homofobia, o direito à livre orientação sexual, à guarda e à adoção, além da identidade de gênero. Como se trata de uma lei de iniciativa popular, para chegar ao Congresso Nacional e, em seguida, tornar-se lei federal, é preciso recolher cerca de 1,5 milhão de assinaturas.

Para o conselheiro do CRESS-MG, a iniciativa da OAB deve ser considerada como instrumento da legítima ampliação de direitos da população LGBT. “Considero que esta é uma conquista de visão democrática, que tem como alicerce uma sociabilidade libertária, com igualdade substantiva e emancipação humana.

Em sua fala, Gustavo ressaltou a importância de os cidadãos acompanharem de perto como as casas legislativas têm tratado as questões LGBT. “Desde que a Constituição Federal foi promulgada, em 1988, não foi aprovada nenhuma lei de proteção aos direitos humanos com foco na comunidade LGBT. E isso é sério, levando em conta que o Brasil é o país com maior número de crimes homofóbicos.” Sobre o papel do Serviço Social neste contexto, o conselheiro lembra que é dever do/a assistente social cuidar para que os direitos das minorias sejam atendidos. “Fazem parte da agenda dessa profissão, a defesa dos direitos civis, o reconhecimento das peculiaridades individuais e sociais, bem como o respeito à diversidade humana.”

Contrapontos

O principal crítico do Estatuto, Roger Raupp, juiz federal da 4ª Região e membro do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBTs (CNCD-LGBT), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), não pôde comparecer por questões pessoais, mas foi lembrado diversas vezes durante o evento. Para ler o artigo em que ele comenta o anteprojeto, clique aqui.

Para Walkíria La Roche, coordenadora especial de Políticas de Diversidade Sexual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), as propostas de Raupp não se opõem ao texto oficial do Estatuto, mas contribuem para que este seja aperfeiçoado. “Assim como ele, sei que alguns pontos do documento devem ser melhorados, como por exemplo, o fato de nele as travestis e os/as transexuais não serem contemplados. Ainda assim, não há dúvidas de que o documento é um avanço para a defesa dos direitos LGBT no país.”

A mesa de debate contou, ainda, com a presença de representantes de outras entidades, tais como os parlamentares Luzia Ferreira e Rogério Correia; a presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG), Maria da Conceição Caldas; e a presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-MG, Maria Emília Haddad.

Todo e qualquer cidadão que queira enviar alguma crítica ou sugestão de melhoria do Estatuto da Diversidade Sexual, deve enviar um e-mail para estatutos@mbdias.com.br.  A participação da sociedade para a construção desse documento é fundamental, já que, se aprovado pelo Congresso Nacional, ele beneficiará a vida de muitas pessoas, além de significar um avanço na democracia do país. Para conferir o documento na íntegra, clique aqui.

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