Uma das atribuições do CRESS-MG é fiscalizar o exercício profissional, através da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI).
Abaixo descrevemos os tipos de denúncias e respectivas infrações à Lei 8662/93, passíveis de fiscalização:

• Uso Indevido da expressão ”Serviço Social” – Art. 15º;
• Estágio sem Supervisão Direta de Assistente Social – Art. 14º, parágrafo único;
• Leigo assinando por Assistente Social – Art. 2º;
• Leigo assumindo atribuições do Assistente Social – Art. 5º;
• Atuação em Minas Gerais usando nº de CRESS de outro estado da federação – Art. 2º;
• Assistente Social exercendo  a profissão sem estar inscrito no CRESS – Art. 2º.

Caso o profissional ou usuário se depare com as infrações acima, deverá oferecer denúncia ao CRESS-MG, com as seguintes informações:

• Nome  completo do denunciado(a), se possível, ou pré-nome;
• Nome e endereço (completos) da instituição na qual ocorre a infração;
• Horário de funcionamento da instituição (se possível);
• Descrição pormenorizada do fato.

É necessário anexar as provas documentais à denúncia ou indicar meios para obtê-las, sempre que possível ou quando houver. Em caso de testemunhas, é preciso indicar os nomes e a forma de contato. Tais informações devem ser enviadas à Cofi, através de correspondência, via correios. Também é possível enviar as informações pelo e-mail sofi@cress-mg.org.br. Finalmente, as informações também podem ser entregues pessoalmente na sede do CRESS-MG. Nesse tipo de denúncia não é obrigatória a identificação.

Baixe aqui o formulário de Denúncia de Desagravo Público!