A Comissão Ampliada de Ética e Direitos Humanos objetiva desenvolver ações e estudos sobre o significado das dimensões e a indissociabilidade entre “Direitos Humanos, ética e política” na atualidade e, assim, planeja suas ações a partir de elementos desencadeadores de processos que se iniciam com a indignação de uma realidade desumanisante e se consolida na postura critica, investigativa e interventiva sobre esta, dialogando com as competências e atribuições profissionais do assistente social. Parte-se do princípio de que a ética e os direitos humanos pressupõem uma reflexão filosófica sobre o agir humano, no sentido de aprofundar seus fundamentos, sua materialidade e seus fins e meios empregados na práxis profissional e humana. Neste sentido, vale considerar que estas categorias não são neutras, mas impregnadas de valores que materializam princípios que devem responder a estrutura fundamental do ser social e a sua condição humana. No CRESS-MG, a comissão é composta por diretores e assistentes sociais da base, atuantes em diversos espaços sóciocupacionais e com militância no âmbito dos direitos humanos e de ética, a saber: Movimento de Direitos e Cidadania LGBT; Mulheres; Sem Teto; Saúde Pública; Sociojurídico, entre outros. Frentes prioritárias da comissão

• Contribuir com as atividades do calendário de lutas em defesa dos direitos humanos e apoiar as bandeiras em defesa dos interesses da classe trabalhadora e contra as formas políticas e jurídicas de criminalização da pobreza e dos movimentos sociais;
• Fomentar, junto aos Poderes Executivos Estadual e Municipais, o debate sobre a necessidade de elaboração, financiamento e implementação de políticas públicas de defesa e garantia dos Direitos Humanos, bem como o fortalecimento da transversalidade dessa agenda nos conselhos de direitos, de políticas, de programas e temáticos;
• Intensificar esforços junto ao Poder Legislativo pela defesa dos direitos de cidadania e a criação de legislações estaduais e municipais específicas de combate ao preconceito, ao racismo e à homofobia;
• Garantir a atuação do CRESS-MG na luta pelos direitos dos segmentos discriminados, criminalizados e excluídos, entendendo que as bandeiras de lutas das minorias sociais são pautas prioritárias para a defesa dos direitos humanos e garantia da igualdade social.

Além de contextualizar a dinâmica da realidade local as ações da Comissão de Ética e Direitos Humanos estão em consonância com o conjunto de deliberações dos encontros CFESS-CRESS, e demais entidade da categoria - ABEPSS e ENESSO, junto a estratégias transversais as demais ações do CRESS-MG.

A Comissão de Apoio a Grupos Organizados - COMAGO visa apoiar a iniciativa de profissionais interessados em se organizar e busca estabelecer interlocução entre a categoria e seu o Conselho. É responsável pelo acompanhamento e suporte aos NAS - Núcleos de Assistentes Sociais em todo o estado. A COMAGO tem como principal objetivo fortalecer os espaços de articulação da categoria para aprimorar o seu diálogo e sua organização política através dos NAS, considerando a diversidade regional e temática. Os NAS são espaços de articulação e organização dos assistentes sociais de base, que cumprem o papel de interiorização, descentralização e democratização da gestão técnico-política do CRESS-MG. Em sua natureza política, o NAS têm como finalidade serem espaços de valorização do Serviço Social, de articulação e integração do assistente social na defesa do projeto ético-político profissional, bem como ser um instrumento de divulgação das ações e dos serviços do CRESS-MG. Os NAS cumprem o papel de colaborar e manter a interlocução com as ações do CRESS-MG, visando defender a qualidade dos serviços profissionais prestados à sociedade e a troca e circulação das informações. Além disso, os NAS também têm como objetivo:

• Constituir espaços de discussão para defender e valorizar o Serviço Social;
• Fortalecer a categoria e contribuir na instrumentalização dos profissionais  para o exercício da profissão;
• Divulgar e zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional e da Lei 8.662/1993, que regulamenta a profissão;
• Promover debates sobre assuntos ligados ao Serviço Social e de interesse da categoria.

Confira o Documento Especial, elaborado pelo CRESS-MG, "Susbídios para fortalecimento das ações e organização dos Núcleos de Assistentes Sociais (NAS)".

A Comissão de Saúde e Serviço Social, composta por diretores e assistentes sociais da base, atuantes em serviços de saúde com atenção em vários níveis de complexidade, públicos (municipal, estadual e federal), filantrópicos e privados, vem discutindo questões relativas a prática profissional na área, no que diz respeito às dificuldades, alternativas e estratégias para implantação e implementação de propostas de trabalho, bem como a política de saúde e aspectos referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS. A política de saúde, depois da Lei 8080/90 - Lei Orgânica da Saúde que institui o Sistema Único de Saúde - SUS, passou a ser condicionada e determinada por vários fatores como: a alimentação, a educação, ao acesso a terra, ao trabalho, a riqueza socialmente produzida, dentre outros. Essa concepção de saúde, ainda convive com o conceito que a define como o oposto de doença, ou seja, modelo hospitalocêntrico e médico-sanitarista. No que se refere ao rebatimento desta convivência de conceitos contraditórios na profissão de Serviço Social, percebe-se que os tradicionais espaços de trabalho da área de saúde permanecem e novos estão sendo criados, uma vez que as especificidades desse espaço sociocupacional é bastante complexo e dinâmico, exigindo formação e acompanhamento constante. A Comissão tem por objetivo articular os assistentes sociais, que estão localizados nos mais diversos processos de trabalho da área da saúde, com a finalidade de socializar experiências, sistematizar conhecimentos e criar subsídios para o debate em torno das demandas que se colocam à profissão como, por exemplo, o trabalho em hospitais de urgência e emergência, maternidades, ambulatórios, nos núcleos de apoio à saúde da família - NASF, na saúde do trabalhador, na AIDS, na dependência química, nas doenças crônicas e degenerativas, na saúde mental, promoção da saúde e nos programas de residência multiprofissional com inserção do Serviço Social, além de promover debates, estudos, propor pareceres, pesquisas, dentre outras ações.

Pode-se afirmar que o papel fundamental da Educação é o acesso ao conhecimento para que as pessoas tenham possibilidade de participar das políticas e lutar pela igualdade de direitos. No campo da Educação o Serviço Social trabalha com as expressões da Questão Social, na luta pela igualdade e ampliação da defesa dos direitos sociais. É no bojo dessa necessidade social que o Grupo de Trabalho Serviço Social na Educação considera que as competências e atribuições do Serviço Social são amplamente dialogáveis com o espaço Escolar, uma vez que, a Constituição Federal do Brasil de 1988 promulgou o Estado Democrático de Direito, consagrou em seu artigo 6º a educação como um direito social, pautada na formação cidadã. Portanto, o acesso do cidadão à educação e sua permanência se constitui um grande desafio para educação pública no país, seja no âmbito da educação básica ou em Universidades, cursos técnicos, profissionalizantes e tecnológicos, assim como também em escolas da rede privada de ensino. O trabalho do assistente social na área da educação é, em primeira instância, garantir o direito já preconizado nos marcos legais, identificando e intervindo nas expressões das questões sociais que fazem parte desse campo de atuação. Situações vivenciadas pelos estudantes no âmbito socioeducacional e sociofamiliar, onde podem ser destacados aspectos relacionados ao fracasso escolar, indisciplina, atitudes e comportamentos agressivos e violentos,  evasão escolar, pluralidade e respeito à diversidade, a relação escola-comunidade,  crianças e adolescentes vítimas de violência, a questão dos atos infracionais, a questão étnico-racial na escola, diversidade de orientação sexual, enfim,  situações interligadas à vida cotidiana dos estudantes e de suas famílias que podem comprometer o bom desempenho escolar dos mesmos A questão social como objeto de estudo e intervenção do assistente social é nitidamente percebida no espaço escolar, e a inserção do assistente social tende a contribuir na condição de mediador na relação questão social, suas múltiplas expressões e impactos no campo educacional num contexto de grandes mudanças sociais e familiares, diante a precarização e escassez dos postos de trabalho e as condições de pobreza e desigualdade social presente na sociedade brasileira, sendo estes aspectos, elementos essenciais para se pensar a prática cotidiana do assistente social na intervenção junto aos alunos, escola, família e sociedade no espaço escolar e para além dos seus muros. O GT de Serviço Social na Educação tem por objetivo articular os assistentes sociais, que estão localizados nos mais diversos processos de trabalho da área da educação (escolas públicas/privadas, no âmbito da gestão, coordenação e projetos especiais), com a finalidade de socializar experiências, sistematizar conhecimentos e criar subsídios para o debate e formação contínua em torno das demandas que se colocam à profissão além de promover fóruns, estudos, seminários, propor pareceres, pesquisas, e ações políticas que culmine com a efetiva inserção do assistente social na educação pública no Estado e municípios de Minas Gerais.

A Comissão de Previdência Social do CRESS-MG foi criada em junho de 2020, a partir da extinção do GT do Serviço Social na Previdência que vinha atuando desde fevereiro de 2019. A comissão é composta por conselheiras, conselheiros e assistentes sociais da base, que atuam nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) espalhadas por toda Minas Gerais.

A Previdência Social, conforme a constituição federal de 1988, compõe a Seguridade Social junto com as políticas de Assistência Social e de Saúde. Caracteriza-se por ser um sistema de proteção social no qual, por meio de serviços e benefícios, cobre eventos decorrentes de idade avançada, doença, incapacidade temporária ou permanente de realização do trabalho, gravidez, prisão e morte. Entretanto, é uma política que vem sendo desmontada no decorrer dos anos, sobretudo a partir de 2016, pós impeachment da presidenta Dilma Rousseff e intensificado no ano de 2018 com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da contrarreforma da Previdência Social com a Emenda Constitucional nº 103.

Um dos serviços ofertados por esta política é o Serviço Social que é executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nas superintendências regionais, gerências executivas e agências da Previdência Social, por assistentes sociais e analistas do seguro social com formação em Serviço Social (nomenclatura genérica atribuída nos últimos concursos). Compete ao Serviço Social, conforme art. 88 da Lei 8.213/1991, “esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”.

A comissão tem como objetivo articular as e os assistentes sociais que atuam nesta política para fazerem frente aos desmontes que vêm ocorrendo na política previdenciária, bem como na Seguridade Social, e avançar na luta e defesa do Serviço Social no INSS, enquanto um direito da classe trabalhadora. Sendo assim, busca-se socializar experiências, sistematizar conhecimentos e criar estratégias e mecanismos de enfrentamento aos desmontes citados, além de promover debates em torno das demandas que se colocam aos profissionais.

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Como participar

Para integrar a Comissão de Previdência Social é preciso ser assistente social e estar inscrita no CRESS-MG. Com a pandemia da Covid-19, as reuniões têm sido online e são divulgadas nos meios de comunicação do Conselho.

Para mais informações, envie um e-mail para ass.comissoes@cress-mg.org.br.

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Matriz teórico-metodológica do Serviço Social na Previdência Social.

Lei nº 8.213/91 - Dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social

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