Nova resolução do CFESS isenta assistente social travesti e transexual do pagamento da segunda via do DIP

Publicado em 24/03/2025

O CFESS divulga hoje a nova Resolução n° 1.095/2025. A normativa altera a Resolução CFESS n° 1.014/2022 e passa a isentar assistente social travesti e transexual do pagamento da segunda via do Documento de Identidade Profissional (DIP) decorrente da alteração do nome no registro civil ou para inserção do nome social. 

A medida foi encaminhada pelo Conselho Pleno do CFESS, reunido em março de 2025, como forma de atendimento parcial a uma deliberação do 51º Encontro Nacional do Conjunto CFESS–CRESS. 

A deliberação versa tanto sobre a isenção do pedido de segunda via, como sobre a alteração do layout do DIP, para considerar o nome social no campo denominado “nome” no referido documento. No entanto, em virtude da mudança nos sistemas informatizados de todo o Conjunto CFESS–CRESS (em todos os estados), essa segunda etapa da deliberação ainda não foi possível e, por esse motivo, a resolução publicada cumpre parcialmente, mas já garante o direito à isenção, nos termos da deliberação coletiva do Conjunto.  

A conselheira do CFESS Emilly Marques destaca que a normativa configura mais um direito garantido a assistentes sociais travestis e transexuais e mais um avanço que o Conjunto empreende nessa pauta. 

Clique e confira a Resolução CFESS n° 1.095/2025 

A defesa dos direitos de pessoas trans é uma bandeira histórica do Serviço Social no Brasil. Assistentes sociais não só atendem essa população nos espaços de trabalho, como há profissionais trans e travestis dentro da própria categoria, conforme apontam os dados do Perfil de Assistentes Sociais no Brasil.  

O Serviço Social foi uma das primeiras categorias profissionais a assegurar o direito à utilização do nome social no documento de identidade profissional (DIP), conforme Resolução CFESS n° 615/2011. 

Confira a Resolução na íntegra 

Assista ao Seminário sobre a Diversidade Trans

https://www.youtube.com/live/6QVExTYl3N8?si=o0Oclsvm6CIgWVdD 

Leia também:
CFESS defende o uso do ‘nome social’. Você sabe do que se trata?

Fonte: CFESS

Conheça mais sobre o CRESS-MG