CFESS defende revogação do Decreto nº 10.502/2020

Publicado em 15/10/2020

O CFESS manifesta, nesta quarta-feira (14), posicionamento público contrário ao Decreto nº 10.502/2020, do governo federal. A normativa, de 30 de setembro de 2020, institui a Política Nacional de Educação Especial. Contudo, diversas entidades da área da saúde e do movimento das pessoas com deficiência apontam que esse decreto significa o contrário de equidade e inclusão, tendo sido pensado sem ampla participação da sociedade, sobretudo sem ampla participação das próprias pessoas com deficiência, cujos direitos também são uma defesa do Serviço Social.

A coordenadora da Comissão de Seguridade Social do CFESS, Elaine Pelaez, explica que o Conselho defende a revogação integral deste decreto, por compreender que ele recoloca na cena política a velha perspectiva de segregação das pessoas com deficiência e a visão de "pessoas especiais", que precisam ser incluídas em "ambientes especializados", o que contraria o entendimento das pessoas com deficiência como sujeitos políticos, que gozam de direitos, e que compartilham todos os espaços da vida social.

“O direito à convivência social e comunitária, especialmente o direito à convivência entre as diferenças no espaço educacional, com a garantia dos recursos pedagógicos necessários, é obstaculizado por este decreto, que exclui e segrega as pessoas com deficiência. Para nós, a exclusão de pessoas com deficiência do sistema educacional significa a violação de direitos humanos, haja vista a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, a medida do governo representa o desrespeito à autonomia das mães, pais e famílias de pessoas com deficiência, em decidirem sobre os rumos da vida de suas/seus filhas/os, no que se refere à educação e a convivência neste espaço”, avalia a conselheira do CFESS.

Decreto é contrário aos princípios da atuação de assistentes sociais

De acordo com Elaine Pelaez, a categoria de assistentes sociais tem, em seu trabalho na educação, condições de contribuir em equipes multiprofissionais, para a análise e o fortalecimento de políticas e recursos, na perspectiva do combate ao preconceito, na defesa da acessibilidade e da eliminação de barreiras para o acesso, permanência, participação e aprendizagem.

“Atuamos também na articulação de redes e serviços de atenção multidisciplinar e intersetorial, para o atendimento integral das necessidades sociais de pessoas com deficiência por meio das políticas públicas e sociais, de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, habitação e mobilidade urbana, entre outras. Defendemos o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, na compreensão da deficiência como parte da vivência humana e na defesa de que essa vivência seja plena de direitos, marcada pela autonomia, diversidade e igualdade de condições. Os espaços de separação e segregação que poderão ser criados a partir desse decreto vão na contramão de todo o trabalho que realizamos”, completa Pelaez.

Por isso, o CFESS também divulga hoje, em articulação com o Coletivo Feminista Helen Keller, um documento pela revogação do Decreto 10.502/2020, que objetiva também chamar a atenção para os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que buscam suspender os efeitos desta normativa (clique aqui para ler e saber mais). Uma das estratégias para a revogação tem sido chamar a atenção e incidir para a votação do requerimento de urgência n° 2549/20 sobre PDL 433/20, que busca suspender o Decreto 10.502. Caso o requerimento encontre adesão de 257 parlamentares, os trâmites seguem para votação do decreto propriamente, por isso a mobilização da sociedade e parlamentares para a rejeição do decreto.

É importante destacar que o CFESS se soma cotidianamente às manifestações em defesa dos direitos das pessoas com deficiência por meio dos espaços de participação e controle social, como o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS), este último que emitiu recomendação sobre o tema (acesse aqui), entre outros espaços de mobilização.

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Carta da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila) contra o Decreto 10.502/20

Fonte: CFESS/Arte: Rafael Werkema

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