Publicado em 03/07/2018
O CRESS-MG, através do Setor de Orientação e Fiscalização (Sofi) da Seccional Juiz de Fora, conseguiu que a Prefeitura Municipal de Vermelho Novo alterasse o edital de um concurso com previsão de vaga para assistente social, cuja carga horária indicava 40 horas semanais.
Após encaminhamentos do Sofi, a prefeitura retificou o Edital Concurso Público nº 01/2018, por meio da Errata 02, de 15/06/2018, adequando-o à Lei 12.317/10, que prevê a carga horária de 30 horas semanais para assistentes sociais, sem redução salarial.
Desde a promulgação desta que é conhecida como Lei das 30 horas, há oito anos, o CRESS-MG vem realizando ações políticas e de fiscalização no sentido de contribuir para que a normativa seja implementada em todo o estado de Minas Gerais. E continuamos na luta. Lei é para ser cumprida!
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