CRESS - MG

Seccional de Uberlândia reivindica respeito à concurso público em Uberaba

Publicado em 20/01/2017

O CRESS-MG, através da Seccional de Uberlândia, se reuniu, no dia 18 de janeiro, com o Ministério Público (MP), para tratar de questões referentes ao Concurso Público da Prefeitura de Uberaba. O município vem prorrogando a contratação de servidoras/es nomeadas/os em detrimento das/os candidatas/os aprovadas/os no concurso mencionado, configurando ilegalidade na preterição da ordem de classificação. A reunião também contou com a presença de representantes da Associação Brasileira de Direitos Coletivos, SUS em Movimento e candidatos aprovadas/os no referido concurso.

Durante o encontro, o MP afirmou ter esgotado todas as possibilidades de negociação junto a Prefeitura de Uberaba, que indicou que não celebraria outro Termo de Ajustamento e Conduta (TAC). O MP disse, ainda, que as convocações do concurso devem ser iguais ao de contratos temporários, até o limite do número de cargos existentes.

O promotor de justiça esclareceu que já foi ajuizada Ação Civil Pública em defesa dos candidatos aprovados e que os referido processo está tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba e aguarda pronunciamento judicial quanto ao pedido de liminar para fins de imediata substituição daqueles que estejam indevidamente ocupando cargos na administração em prejuízo do candidato aprovado.

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