Publicado em 02/12/2016
O Setor de Orientação e Fiscalização Profissional (Sofi) do CRESS-MG fiscaliza os editais de concursos públicos e seleções públicas com previsão de vagas para assistente social. Diante de qualquer divergência com o disposto na Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão, e na Lei 12.317/10, que estabelece a jornada de 30 horas semanais para o/a assistente social, o Sofi realiza ações de fiscalização e notificações e, no caso de ausência de respostas ou respostas insifucientes e/ou incompatíveis com as normativas da profissão, os processos seguem para o Setor Jurídico do Conselho. Nesta etapa, a justiça é acionada para requerer que a instituição em questão adeque o edital tanto à Lei das 30 horas como a outras irregularidades identificadas.
Veja, abaixo, quais são os editais de 2016 que já foram ou estão sendo fiscalizados:
– Concurso Público Prefeitura Municipal de Berizal;
– Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Guanhães;
– Concurso Público Instituto de Previdência de Itabira – ItabiraPrev;
– Processo Seletivo Minas Gerais Administração e Serviços S.A – MGS;
– Universidade Federal de Uberlândia;
– Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Oliveira;
– Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Congonhas;
– Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo;
– Prefeitura Municipal de Carneirinho;
– Prefeitura Municipal de Crisólita;
– Prefeitura Municipal de Córrego Fundo;
– Prefeitura Municipal de Brazópolis;
– Prefeitura Municipal de Santana de Pirapama;
– Prefeitura Municipal de Três Corações;
– Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni;
– Prefeitura Municipal de Montes Claros;
– Prefeitura Municipal de Itamarandiba;
– Prefeitura Municipal de Betim;
– Prefeitura Municipal de Mar de Espanha (suspenso pelo MP em 11/2/2016);
– Concurso Público Prefeitura Municipal de Aimorés;
– Concurso Público Prefeitura Municipal de IAPU;
– Concurso Público Prefeitura Municipal de Ribeirão Vermelho;
– Concurso Público do Instituto Federal de Educação, Ciencia e Tecnologia de Minas Gerais;
– Concurso Público UPA Centro Sul;
– Residência Multi. Hospital Odilon Behrens;
– Concurso Público Prefeitura de Moema/MG;
– Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas;
– Prefeitura Municipal de Três Pontas/MG;
– Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – Tribunal de Justiça – Cadastro – Banco de Peritos;
(Lista atualizada em 02/12/2016)
Esta lista será atualizada à medida que novos processos de fiscalização forem acrescentados. Continue acompanhando!
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