Duas novas vitórias em defesa da Lei das 30 horas

Publicado em 11/09/2015

No mês de agosto, dois municípios da região de abrangência da Seccional Montes Claros publicaram a retificação dos editais de concursos públicos de acordo com a Lei 12.317/2010. Após o recebimento da notificação enviada pelo CRESS-MG, as prefeituras de Riacho dos Machados e São João do Pacuí lançaram nova versão dos documentos, considerando a jornada semanal de 30 horas para Assistente Social. Não foi preciso recorrer a ação judicial nesses casos.

Esta é mais uma vitória em prol da implantação da Lei das 30 horas. Por meio de fiscalização e denúncias, o CRESS-MG se depara, cotidianamente, com instituições e editais que não cumprem a legislação.

Acompanhe no Observatório Mineiro das 30horas as ações ajuizadas pela Assessoria Jurídica do Conselho e veja outras instituições que já implantaram a lei.

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