Conad aprova regulamentação das comunidades terapêuticas

Publicado em 08/05/2015

Retrocesso: essa é a palavra que caracteriza a reunião do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) realizada nos dias 5 e 6 de maio em Brasília (DF). O CFESS, que integra o Conad, esteve presente na sessão, na qual os conselheiros e conselheiras discutiram o texto proposto pelo grupo de trabalho que analisou a minuta de resolução do Conad, elaborada para regulamentar as comunidades terapêuticas no Brasil.

Além do CFESS, também a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF) e outras entidades se posicionaram contrárias à regulamentação. “O CFESS entende que esta resolução afronta a luta histórica da saúde mental, na defesa de uma sociedade sem manicômios”, destaca a conselheira do CFESS Solange Moreira, representante no Conad.

Na discussão da minuta de portaria, os pontos polêmicos foram deixados para o final, quando, então, a maioria de conselheiros e conselheiras acordou sobre diversas partes do documento, o que levou à impossibilidade do debate, fazendo com que o CFESS e a representação da Antropologia se retirassem da reunião, por entender que não mais poderiam contribuir com o debate, tendo em vista que não queriam validar aquele processo.

“Precisamos repensar a composição do Conad, que não se caracteriza por um conselho de política pública, deliberativo e democrático; seus membros são indicados por entidades ou mesmo pela secretaria executiva do Conselho. A democratização deste espaço é fundamental para uma política de drogas antiproibicionista”, avalia Solange Moreira.

Nada de cortes para a política sobre drogas

A conselheira do CFESS Solange Moreira também enfatiza uma informação repassada pela secretaria executiva do Conad durante a reunião, de que o orçamento da pasta, no ano de 2015, será de 330 milhões de reais, o maior orçamento da história da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad).

“Neste momento, o país vive um processo profundo de cortes de recursos dos programas sociais, mas a política sobre drogas será poupada, o que é preocupante”, completa a conselheira do CFESS.

Ela também salienta que todos estes retrocessos acontecem no mês de maio, mês de comemoração da luta antimanicomial. É nesse sentido que o CFESS reafirma o lema do dia 18 de maio de 2015: “18 de maio é pra Lutar”.

Entenda o debate

O CFESS defende que o tratamento de pessoas que consomem drogas de forma abusiva, ou que delas criam dependência, deve ser realizado no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), dos hospitais gerais e dos consultórios de rua, conforme deliberado e explicitado nos documentos finais da IV Conferência Nacional de Saúde Mental (2010), na XIV Conferência Nacional de Saúde (2011) e, especialmente, na Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica). 

Conforme diz trecho da nota divulgada pelo CFESS (clique aqui para ler), "intenção de regulação, pelo Estado, das 'comunidades terapêuticas', assim, se constitui em flagrante violação à concepção do SUS, que tem como pressupostos, dentre outros, a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; integralidade de assistência, entendida  como  conjunto  articulado  e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis  de  complexidade  do  sistema;  preservação  da  autonomia  das  pessoas  na  defesa  de  sua  integridade  física  e moral; igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie". 

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Fonte: CFESS

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