Justiça determina que Cefet se adeque à Lei das 30h

Publicado em 22/10/2014

Em fevereiro deste ano, o CRESS-MG entrou com uma ação contra o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet), requerendo adequação do edital que oferece vagas para assistentes sociais com jornada de trabalho de 40h. Na época, foi determinada a suspensão do concurso até adequação do edital.

Recentemente, o processo de nº 10378-08.2014.4.01.3800, distribuído na Seção Judiciária de Minas Gerais, foi julgado procedente*. Em sentença, a 18ª Vara Federal determinou que o Cefet adeque a jornada de trabalho de assistentes sociais para 30 horas semanais, como previsto pela Lei Federal 12.317/10, conhecida como Lei das 30 horas.

O CRESS-MG segue com o compromisso de lutar pela implantação da lei em todo o estado de Minas Gerais. Afinal, as 30 horas não são apenas um direito do trabalhador, mas uma lei que deve ser cumprida!

* A decisão é de primeiro grau e poderá ser objeto de apreciação pelo Tribunal Regional Federal, caso o Cefet recorra.

Conheça mais sobre o CRESS-MG

Informações adicionais
Informações adicionais
Informações adicionais

SEDE: (31) 3527-7676 | cress@cress-mg.org.br

Rua Guajajaras, 410 - 11º andar. Centro. Belo Horizonte - MG. CEP 30180-912

Funcionamento: segunda a sexta, das 13h às 19h


SECCIONAL JUIZ DE FORA: (32) 3217-9186 | seccionaljuizdefora@cress-mg.org.br

Av. Barão do Rio Branco, 2595 - sala 1103/1104. Juiz de Fora - MG. CEP 36010-907

Funcionamento: segunda a sexta, das 13h às 19h


SECCIONAL MONTES CLAROS: (38) 3221-9358 | seccionalmontesclaros@cress-mg.org.br

Av. Coronel Prates, 376 - sala 301. Centro. Montes Claros - MG. CEP 39400-104

Funcionamento: segunda a sexta, das 13h às 19h


SECCIONAL UBERLÂNDIA: (34) 3236-3024 | seccionaluberlandia@cress-mg.org.br

Av. Afonso Pena, 547 - sala 101. Uberlândia - MG. CEP 38400-128

Funcionamento: segunda a sexta, das 13h às 19h