CRESS-MG lança Nota de Apoio às Ocupações do Isidoro

Publicado em 08/08/2014

NOTA DE APOIO ÀS OCUPAÇÕES DO ISIDORO

O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais, entendendo que deve defender de forma intransigente os artigos fundamentais do Código de Ética profissional, vem a público manifestar apoio às oito mil famílias das ocupações Vitória, Rosa Leão e Esperança, localizadas na mata do Isidoro, região metropolitana de Belo Horizonte. As referidas ocupações encontram-se com ordem de despejo determinada judicialmente, conforme comunicado oficial do Estado de Minas Gerais, e posteriores veiculações na mídia.

Estas ocupações existem há cerca de um ano e têm o apoio de várias instituições, universidades públicas e privadas e movimentos sociais, como as Brigadas Populares, a Comissão Pastoral da Terra Minas Gerais e o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas. Hoje as comunidades possuem planejamento urbanístico e formas de participação popular através de espaços democráticos de decisões. Estas ações demonstram que é possível lutar por um espaço urbano que garanta a organização social e os direitos fundamentais.

O CRESS-MG vem acompanhando, através de reuniões, o processo jurídico referente às ocupações do Isidoro. No dia 24 de julho, aconteceu uma reunião onde estavam presentes o CRESS-MG, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ministério Público, SEDS, URBEL, Polícia Militar, Universidades e Movimentos Sociais. O Ministério Público apresentou as inconsistências jurídicas que envolvem o conflito, afirmando que nunca teve vistas das ações de reintegração de posse que correm em desfavor das comunidades e informou que ajuizou Ação Civil Pública devido à ausência de substrato jurídico sólido que justifique um despejo forçado. Ressaltando inclusive o fato de não ter sido realizada, até o momento, perícia para que se definam os limites da área objeto de reintegração de posse.

Foram deliberados como encaminhamentos a continuidade do diagnóstico social que já vinha sendo realizado pelo Serviço Social do Centro Universitário UNA, através do projeto de extensão “Ocupando Direitos” e agendada nova reunião de continuidade da negociação para o mês de setembro de 2014, inclusive com a devolutiva do relatório do diagnóstico social. Entretanto, em reunião oficial realizada no dia 07 de agosto foi informado pelo 13º batalhão da Polícia Militar de Belo Horizonte que o despejo das 8 mil família irá ocorrer nos próximos 15 dias, descumprindo assim o acordo realizado de se ter uma nova reunião no mês de setembro.

É importante ressaltar que o conflito atual vivido pelas ocupações do Isidoro não é um problema restrito a esta ocupação. No Estado de Minas Gerais existe um déficit habitacional expressivo. Em contrapartida existem inúmeros terrenos que não cumprem sua função social, conforme preconizado na Constituição de 88 e no Estatuto das Cidades, servindo assim à especulação imobiliária. Despejos de tamanha envergadura, como o que está determinado nas ocupações do Isidoro, não devem ser realizados sem que se esgotem todas as possibilidades de conciliação e que se apresentem alternativa digna de moradia. O CRESS reafirma a importância deste e de outros conflitos sociais, que evidenciam as contradições de classe determinadas historicamente, serem enfrentados na perspectiva da garantia aos direitos fundamentais e não da forma repressiva com que o Estado os tem tratado.

Entendendo que a categoria deve estar comprometida com os setores populares e com a defesa dos direitos humanos, o Conselho conclama os profissionais a apoiarem esta luta social em defesa da universalização de acesso a bens e serviços com vistas à construção de uma sociedade justa e igualitária, conforme o projeto ético político da profissão.

Belo Horizonte, 8 de agosto de 2014.

Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG)

Gestão Seguindo na Luta – Pelo fortalecimento da categoria em defesa do projeto Ético-Político (2014-2017)

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