Conselho de Psicologia divulga apoio à greve dos servidores da Assistência Social de BH

Publicado em 29/05/2014

Nota em apoio à greve dos servidores da Assistência Social em Belo Horizonte

A Assistência Social vem se afirmando como uma importante política pública no cenário brasileiro atual. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi concebido para garantir aos segmentos da população em situação de vulnerabilidade a proteção social, a universalização e garantia dos direitos, a participação e controle da sociedade na formulação, gestão e execução das políticas assistenciais, dentro dos princípios da cidadania e democracia.

Apesar dos grandes avanços recentes nessa política, a dívida histórica do país com a população vulnerável exige importantes esforços de gestão, recursos públicos e vontade política. Num país em que a distribuição de recursos materiais é tão desigual, um posicionamento ético a favor da noção de cidadania como inclusão social se faz imprescindível. Temos, portanto um grande desafio de construção de mentalidades, novas práticas, novas metodologias, novos modo de fazer, a fim de promover de fato o protagonismo dos usuários, a autonomia das famílias e a promoção social de seus membros. 

O Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG) tem defendido que a intervenção da Psicologia no SUAS deva ter como princípios norteadores o compromisso com a redução das desigualdades sociais, a participação democrática do cidadão em todos os níveis e a justiça social, traduzindo dessa maneira o compromisso social da Psicologia com a transformação. Trata-se, portanto, de uma questão ética e política e não uma questão meramente técnica ou teórica.

Para garantir de fato o acesso a direitos dos usuários, um grande desafio a ser enfrentado é o da qualificação do trabalho nessa política. Entendemos que os trabalhadores são atores fundamentais na consolidação do SUAS e a gestão do trabalho uma via obrigatória para criar as condições de implementação da política. Assim, condições adequadas de trabalho, profissionais em quantidade suficiente, espaços democráticos de participação dos trabalhadores, bem como a valorização desses, a partir dos dispositivos de carga horária de 6 horas, plano de carreira, educação permanente e participação democrática na gestão da política são instrumentos de rompimento com a as representações herdadas da história da Assistência Social, que estigmatizam o público como abandonados, perigosos, carentes e/ou necessitados, justificando visões assistencialistas da política.

Coerente com esse posicionamento, o CRP-MG vem a público manifestar seu apoio à greve dos servidores municipais de Belo Horizonte, iniciada no dia 6 de maio, compartilhando os anseios das psicólogas e psicólogos e de todos os trabalhadores da Assistência Social nesse movimento inédito nessa política. O protagonismo dos trabalhadores se coaduna com os princípios defendidos pelo nosso Código de Ética em busca de um exercício profissional comprometido com os direitos sociais.

Para tanto, não se pode desvincular esse compromisso das condições e processos em que se realiza o trabalho. A gestão do trabalho nas políticas públicas deve incorporar as questões relativas às atividades exercidas pelos trabalhadores e trabalhadoras, as condições materiais, institucionais físicas e financeiras, e os meios e instrumentos necessários ao seu exercício, para que a política materialize o acesso da população aos direitos sociais.

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