PL Educação recebe parecer favorável de relator na CCJC

Publicado em 19/09/2013

Um importante passo para a tramitação do projeto de lei que define a inserção de profissionais da psicologia e do serviço social nas redes públicas de educação básica foi dado nesta quarta-feira, 18 de setembro. O PL 3688/2000 (conhecido como PL Educação) recebeu  parecer favorável do relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Fábio Trad (PMDB/MS).

A notícia foi dada em primeira mão ao CFESS e ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) durante uma reunião nesta quarta, no gabinete do deputado Fábio Trad, que contou com a presença da presidente do Conselho, Sâmya Ramos, da assessora especial do CFESS, Cristina Abreu, e do assessor parlamentar do CFP Olmar Klich.

No documento, disponível no site da Câmara, o relator votou pela “constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa” do PL, afirmando que o mesmo vai ao encontro do que prescreve o artigo 205 da Constituição Federal, segundo o qual “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, e aos princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). O deputado fez questão de ressaltar seu apoio ao projeto, defendendo a importância das profissões na educação básica.

Próximos passos

O PL Educação precisa entrar na pauta da CCJC para ser votado. Para isso, o CFESS e o CFP vão articular reuniões com o presidente da Comissão, o deputado Décio Lima (PT/SC), solicitando que o projeto seja analisado pela CCJC. A expectativa é que o parlamentar se sensibilize com a matéria do PL, que pode ser considerada um avanço na política de educação do Brasil.

Caso o PL Educação seja votado e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, o mesmo irá para o plenário da Câmara, última instância antes da sanção  presidencial. 

Avaliação positiva da reunião

“O parecer do relator demonstra que o PL Educação poderá significar avanços não só para as categorias envolvidas, mas principalmente para estudantes da rede pública e para a política de educação. Nesse sentido, assistentes sociais de todo o país devem continuar se mobilizando para aprovação deste projeto. Vamos lotar as reuniões da CCJC e, posteriormente, do plenário da Câmara”, destacou a presidente do CFESS Sâmya Ramos.

Na Casa do Povo, o acesso está dificultado

Se você é daquelas pessoas que acha importante e participa das mobilizações para acompanhar as votações no Congresso, saiba que a Casa do Povo tem dificultado a entrada da população na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Para se ter uma ideia, representantes do CFESS e CFP demoraram mais de uma hora para conseguir entrar no Congresso para a reunião com o deputado Fábio Trad, que estava previamente agendada.

A segurança do Congresso vem sendo reforçada desde a última onda de protestos pelo Brasil, em junho deste ano, quando milhares de manifestantes chegaram a ocupar a rampa e a marquise onde estão as cúpulas que abrigam os plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Outros fatos, como a ocupação da entrada da Casa por indígenas e policiais, também podem ter motivado essa nova política de segurança.

A questão é que se antes o povo podia entrar na sua Casa com mais liberdade e tranquilidade, hoje o acesso é restrito e complicado. Como é que a população vai ser ouvida se o Congresso Nacional tem se isolado por meio de um cordão policial?  

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Fonte: CFESS

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