Categoria reivindica implantação da Lei das 30 horas na PBH

Publicado em 28/08/2013

A aplicação por parte da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) da Lei Federal 12.137, de 26 de agosto de 2010, que garante aos assistentes sociais carga horária de trabalho de 30 horas semanais, foi tema de audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira, 28, na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).

Solicitada pelo vereador Pedro Patrus (PT), a audiência contou com a presença de assistentes sociais e a mesa foi composta por Célia de Lelis, presidenta do Sindibel, Marisaura dos Santos Cardoso, representando o CRESS-MG e pelo consultor jurídico da prefeitura, Flávio de Souza, representando os secretários municipais de Planejamento, Leonardo Paolucci, e de Recursos Humanos, Tammy Angelina Mendonça; que mais uma vez não compareceram a uma audiência pública solicitada pelo legislativo municipal para debater questões relacionadas aos trabalhadores.

De acordo com Flávio, a referida lei ainda não pôde ser validada no município devido ao fato de o cargo de assistente social, na PBH, estar vinculado à função generalista de Analista de Políticas Públicas, que conta com uma carga horário semanal de 40 horas. Desta forma, não seria possível estabelecer uma carga horária diferenciada apenas aos Assistentes Sociais.

O advogado do Sindibel, Fernando Máximo, afirma que o argumento da PBH não condiz com a realidade, pois trata-se de uma lei federal que deve ser respeitada em toda união, estados e municípios.

Para Célia de Lelis, presidente do Sindibel, antes de ser judicial esta é uma questão política que necessita apenas de empenho por parte da administração municipal para sua efetiva aplicação, devendo ser estendida a todas as categorias que compõem as equipes de assistência social da prefeitura, bem como tantos outros profissionais da PBH que reivindicam alterações em seu quadro de horário.

O Sindibel vem discutindo a questão com a PBH há cerca de três anos sem avanços. Desta forma, impetrou recentemente um mandado de segurança junto à Justiça do Trabalho para garantir a aplicabilidade da Lei das 30 horas no município de Belo Horizonte.

CRESS-MG é parceiro nessa luta

Na ocasião, a conselheira do CRESS-MG, Marisaura, citou algumas ações que o Conjunto CFESS-CRESS tem encabeçado, desde 2011, para contribuir na implantação da lei, como a fiscalização dos concursos públicos para o cargo de assistente social em todo o estado e a criação e manutenção do Observatório Mineiro das 30 horas. A iniciativa traz informações a respeito das instituições que estão em acordo com a medida. 

A conselheira ressalta que a luta iniciada ainda na época da aprovação da lei, deve continuar vigorosa nesta fase de implementação, e para isso, reafirma que o CRESS-MG está disposto a caminhar e lutar junto com a categoria.

Ao final da audiência ficou definido o encaminhamento à PBH de uma proposta de agenda de reuniões entre representantes dos trabalhadores, entidades sindicais e secretários municipais para discutir o tema e estabelecer a melhor forma de validar a carga de horária de 30 horas semanais aos assistentes sociais do município, posto que este é um direito já conquistado pela categoria.

Com informações e foto do Sindibel.

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