Representantes do governo e trabalhadores debatem o NOB/Suas
Publicado em 29/05/2013
Apenas 32% dos recursos federais e estaduais transferidos aos municípios mineiros para a área da assistência social são executados. Esse foi o alerta feito, na última segunda, 27 de maio, em BH, pela subsecretária de Estado de Assistência Social, Maria Juanita Godinho Pimenta, durante o Debate Público Implantação da Norma Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/Suas 2012. O presidente do CRESS-MG, Leonardo David, foi um dos participantes da mesa.
Durante o primeiro painel da tarde, que debateu a nova NOB e o financiamento do Suas, Maria Juanita fez uma exposição sobre o Piso Mineiro de Assistência Social e a dificuldade de sua aplicação. Para ela, um dos maiores problemas enfrentados é que o modelo de orçamento municipal em relação ao Suas ainda é antigo. “É preciso adequar essas formas à gestão orçamentária e fiscal atual. É preciso aumentar os recursos executados na área. Para isso, deverá haver incremento de capacitações e qualificações nas cidades”, afirmou.
A subsecretária destacou ainda que, neste ano, os 853 municípios mineiros receberão o piso. A previsão era de que isso ocorresse em 2014. “Essa é uma das modalidades de transferência de recursos do Estado, em complementariedade aos financiamentos federal e municipal. É transferido direto para os fundos municipais de assistência social”, disse. Ela explicou ainda que cabe a cada cidade definir onde, nessa área, alocar o valor.
O piso foi implantado de forma escalonada, atendendo a critérios como a população das cidades (da menor para a maior); municípios que recebem cofinanciamento estadual para o custeio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras); e famílias cadastradas no perfil do Cadastro Único para Programas Sociais (Cad-Único). As cidades passarão a receber o valor de R$ 2,20 por família inscrita nesse sistema, sendo que nenhum município receberá menos que R$ 2.000,00 por mês.
Cofinanciamento federal
A secretária de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Denise Ratmann Arruda Colin, explicou o cofinanciamento federal para a área. “São quase R$ 600 bilhões para a seguridade. Grande parte para a previdência, depois para a saúde e, posteriormente, cerca de R$ 61 bilhões para a assistência social”, explicou. “É importante reconhecer que esse é um investimento na assistência social porque garante qualidade de vida, forma o cidadão e gera desenvolvimento”, ressaltou.
Ela contou que tramita, no Congresso, projeto de lei para assegurar que, no mínimo 5% do orçamento de cada ente federativo seja aplicado na área, uma vez que ainda não há percentual fixo. “Discutimos a necessidade de cofinanciamento federal para transporte para a área”, acrescentou.
Lideranças falam sobre precarização do trabalho no Suas
Durante a apresentação do painel 3, que tratou da nova NOB 2012 e a gestão do trabalho e organização, o presidente do Conselho Regional do Serviço Social, Leonardo David, destacou que, hoje, há uma reflexão sobre o papel do profissional no Suas. Para ele, isso passa também pela valorização profissional. Ele ressaltou a precarização do trabalho, com alta rotatividade de profissionais e baixos salários, como problemas do setor.
O presidente do CRESS-MG apontou a importância de se observar o amadurecimento da política pública de assistência social, que perpassa, ainda, pelo debate sobre o trabalho. “Não é possível reduzir o trabalho profissional à condição de mercadoria. Não é possível esgotar força de trabalho dos trabalhadores e ter qualidade no serviço. Precisamos refletir sobre isso”, ressalta.
Nesse contexto, Leonardo destaca a luta pela implantação da Lei das 30 Horas para assistentes sociais, sem redução salarial, e o papel do Conselho nessa luta. “Como autarquia, o Conselho não pode atuar juridicamente para a aplicação da lei. Por isso, estamos no campo da luta política, mantendo um observatório com o nome das instituições que a cumprem, articulando com outras categorias para endossar a luta dos trabalhadores”, entre outras ações.
Mais do que uma questão endógena do Serviço Social, o respeito a esta legislação reflete na sociedade e na forma como os assistentes sociais contribuem para a "ampliação e garantia dos direitos sociais".
Outro desafio levantado durante o debate, é em relação à contratação de assistentes sociais pelo Executivo, por meio de cargos genéricos que não contemplam a Lei das 30 Horas. "Se existe um cargo genérico, mas que precisa de habilitação e atribuições privativas, a demanda então é por um profissional específico daquela área. Isso não pode ser confundido com plano de cargo de salário e nem ferir a legislação", destaca.
Maria Júlia Andrade Vale, representante do Conselho Regional de Psicologia, relatou o trabalho para qualificar o órgão a fim de que atue de forma mais competente na política de assistência social. Ela também falou sobre a precarização do trabalho para profissionais da psicologia.
O membro da Coordenação Colegiada do Fórum Estadual dos Trabalhadores do Suas, Domingos Sávio de Araújo, parabenizou a iniciativa da ALMG em promover o debate. Ele destacou as dificuldades enfrentadas por esses profissionais e a importância de superá-las com uma política municipal de recursos humanos e a criação de fóruns da área.
Para o deputado André Quintão, não há como imprimir qualidade ao Suas se não houver melhorias nas condições de trabalho dos profissionais da área. “Não há capacitação que dê conta da alta rotatividade desses trabalhadores. É importante que os Governos Federal e Estadual estejam atentos a isso, para convencimento do gestor municipal. Executar um pregão eletrônico para quem se subordina ao menor salário, como ouvi relato, é absurdo”, argumentou.
Norma
A nova NOB/Suas consolida as principais leis federais sobre o tema e propõe mecanismos para o aprimoramento da gestão participativa na execução e no financiamento da Política Nacional de Assistência Social. A reformulação da norma teve como objetivo não só organizar o modelo de forma a ampliar a autonomia dos municípios no planejamento das ações, mas também no controle do sistema.
Histórico
Antes desse encontro, a Comissão de Participação Popular da ALMG, que convocou o debate dessa segunda-feira, levou a discussão a cinco cidades no interior do estado, com a presença do CRESS-MG em todas: Governador Valadares (Vale do Rio Doce), Passos (Sul de Minas), Diamantina (Região Central do Estado), Montes Claros (Norte de Minas) e Ubá (Zona da Mata).
