Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina divulga documento contra Ato Médico

Publicado em 10/12/2012

A Direção da Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (Denem) divulgou uma carta marcando seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PLC nº 7703/2006 / PLS 268/2002), que regulamenta o exercício da medicina, conhecido como Ato Médico.

O CRESS-MG, membro da Frente Mineira em Defesa da Saúde, promoveu, em outubro, um debate sobre os prejuízos que o PL pode trazer à população, caso seja aprovado. Relembre, aqui, os destaques do encontro!

Leia abaixo o documento do Denem:
 
 
Esclarecimento sobre o posicionamento contrário ao “Ato Médico”, por parte da Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina (DENEM)  
 
O projeto de lei que regulamenta o Ato Médico continua na pauta de discussões dos profissionais ligados à área da saúde e da sociedade em geral. O projeto agora vai para apreciação da Comissão de Educação do Senado.
 
O discurso de regulamentações da profissão é muito atrativo para os respectivos trabalhadores das mais diversas áreas. Regulamentar seria criar normas que determinassem uma profissão, suas funções e atribuições, mas na própria justificativa para a regulamentação já se admite que ela se justifica em função do surgimento de outras áreas da saúde que avançam sobre o campo de atuação médica. Utilizam o argumento como se a regulamentação fosse “proteger” a população dos maus profissionais.
 
Apresentam o argumento de que outras profissões da saúde já possuem seus respectivos projetos de lei e apenas a medicina não o possui, sendo necessário, portanto, a defesa desse projeto de lei que visa estabelecer os limites do ato médico, defendendo os interesses da população brasileira. Ora, o que não entendem é que as mesmas leis de outras profissões de saúde foram estabelecidas antes do histórico movimento de Reforma Sanitária, que, por sua vez, originou o Sistema Único de Saúde, portanto todas necessitam de reformulações. A falácia de proteger os cidadãos brasileiros se faz na medida que um ato de lei proposto após do advento do SUS procura enfraquecer o Sistema quanto a equipe multiprofissional e, conseqüentemente, não promove o princípio da integralidade. Protegeria a população caso houvesse maturidade de discutir o projeto de lei de modo conjunto com a sociedade e não procurando desesperadamente a aprovação do projeto no Congresso Nacional.
 
Há uma inversão de responsabilidades e de foco na discussão do ato médico. A inversão de responsabilidade se dá na medida em que não é a falta de regulamentação que prejudica a saúde da população e não será a regulamentação que protegerá a população contra falsos médicos. Já a inversão de foco pode ser verificada no âmbito de que ao invés de lutar por melhores condições de trabalho e de condições de serviço do médico, e melhoria de atendimento na saúde, estabelece conflitos com os outros profissionais de saúde, em função da disputa por quem exercerá determinada função no serviço de saúde. Com tal medida, o essa Lei acaba por afastar o médico dos outros profissionais de saúde.
 
Na proposta do ato médico mediante o pretexto de melhorar a profissão médica e proteger a população, não encontramos um só parágrafo que trate de questões como salário, jornada de trabalho e condições de trabalho, ou mesmo de atendimento multiprofissional. Não existe a compreensão da importância da participação dos demais profissionais no processo da promoção à reabilitação da saúde. Um projeto de regulamentação das profissões de saúde poderia sim proteger a população, caso fosse feito em conjunto com as outras áreas de saúde em um espaço amplo, pautado nas reais demandas do povo brasileiro.
 
A existência do ato médico é necessária a partir do momento que se faça uma regulamentação conjunta com as outras áreas de atuação na saúde. Os termos usados pelo médico sanitarista Emerson Merhy apresenta duas definições que podem exemplificar o que deveria estar sendo discutido no âmbito da regulamentação das profissões da saúde. Segundo Emerson, há núcleos de saber, que são atividades exclusivas de cada profissão e campos de saber, que são atividades compartilhadas e que permitem a perspectiva multiprofissional e abrange as possíveis intervenções dos profissionais. São esses campos e núcleos que deveriam estar sendo debatidos, discutindo a superposição em determinados momentos e visando sempre o melhor atendimento da população.
 
O que esse ato representa diante de um falso discurso de que a medicina necessita uma regulamentação é a criação de uma reserva de mercado. A categoria médica comprova mais uma vez a dificuldade de debater e atuar de modo multiprofissional. Os conselhos regionais de medicina se ausentam de debates sobre a saúde nos mais diversos conselhos e fóruns regionais de saúde enfraquecendo a luta pela defesa do SUS e de melhores condições de saúde.
 
Quanto aos posicionamentos retirados pela DENEM, alguns esclarecimentos. As principais instâncias deliberativas da executiva, onde esses posicionamentos são retirados, são espaços totalmente abertos. Os estudantes presentes nesses encontros têm total liberdade de se posicionar, e após amplo debate, as deliberações da executiva são votadas.
 
Com relação ao Ato Médico, o posicionamento foi tirado durante o 42º Encontro Científico dos Estudantes de Medicina no Rio de Janeiro, esse ano. O ECEM é o maior espaço deliberativo da DENEM, onde todos os estudantes têm direito a voz e a voto. As deliberações neste encontro acontecem depois de horas dedicadas em grupos de discussão e de trabalho, os quais têm seus resultados apresentados na Plenária Final, sendo aprovados os posicionamentos que a maioria dos estudantes presente respaldar.
 
O debate sobre Ato Médico acontecerá novamente no Congresso Brasileiro dos Estudantes de Medicina, que será realizado na Ufop, de 6 a 13 de janeiro.
 
Dessa forma, a DENEM se coloca aberta ao debate sobre esse tema e tantos outros e convida todos os estudantes para participar da construção da entidade!

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