O Setor de Orientação e Fiscalização Profissional (Sofi) do CRESS-MG fiscaliza os editais de concursos públicos e seleções públicas com previsão de vagas para assistente social. Diante de qualquer divergência com o disposto na Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão, e na Lei 12.317/10, que estabelece a jornada de 30 horas semanais para o/a assistente social, o Sofi realiza ações de fiscalização e notificações e, no caso de ausência de respostas ou respostas insifucientes e/ou incompatíveis com as normativas da profissão, os processos seguem para o Setor Jurídico do Conselho. Nesta etapa, a justiça é acionada para requerer que a instituição em questão adeque o edital tanto à Lei das 30 horas como a outras irregularidades identificadas.

 

Veja, abaixo, quais são os editais de 2016 e 2017 que já foram ou estão sendo fiscalizados:

- Concurso Público Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos (Sec MOC);
 
- Concurso Público Prefeitura Municipal de Natércia;

- Concurso Público Prefeitura Municipal de Berizal;

- Concurso Público Prefeitura Municipal de Catuti;
 
- Concurso Público Prefeitura Municipal de Fruta de Leite;
 
- Concurso Público Prefeitura Municipal de Janaúba;
 
- Concurso Público Prefeitura Municipal de Joaquim Felício;
 
- Concurso Público Prefeitura Municipal de Mato Verde;
 
- Concurso Público Prefeitura Municipal de Montezuma;
 
- Concurso Público Prefeitura Municipal de Salinas;
 
- Concurso Público Prefeitura Municipal de São João das Missões;
 
- Concurso Público Prefeitura Municipal de Candeias;
 
- Concurso Publico Prefeitura Municipal de João Monlevade;
 
- Processo seletivo Prefeitura Municipal de Formiga;
 
- Concurso Público Prefeitura Municipal de Carlos Chagas;
 
- Processo Seletivo Simplificado Prefeitura Municipal de Engenheiro Caldas;
 
- Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Boa Esperança;
 
- Concurso Público Prefeitura Municipal  de Catas Altas da Noruega;
 
- Concurso Público Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais;

- Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Guanhães;

- Concurso Público Instituto de Previdência de Itabira - ItabiraPrev;

- Processo Seletivo Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS;

- Universidade Federal de Uberlândia;

- Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Oliveira;

- Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Congonhas;

- Prefeitura Municipal de Carneirinho;

- Prefeitura Municipal de Crisólita;

- Prefeitura Municipal de Córrego Fundo;

- Prefeitura Municipal de Coqueiral;
 
- Prefeitura Municipal de Ituiutaba;
 
- Prefeitura Municipal de Araguari;
 
- Prefeitura Municipal de Conquista;
 
- Prefeitura Municipal de Leopoldina;
 
- Prefeitura Municipal de Miradouro;
 
- Prefeitura Municipal de Cipotânea;

- Prefeitura Municipal de Brazópolis;

- Prefeitura Municipal de Santana de Pirapama;

- Prefeitura Municipal de Três Corações;

- Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni;

- Prefeitura Municipal de Montes Claros;

- Prefeitura Municipal de Itamarandiba;

- Prefeitura Municipal de Betim;

- Prefeitura Municipal de Mar de Espanha (suspenso pelo MP em 11/2/2016);

- Prefeitura Municipal de Fronteira;
 
- Prefeitura Municipal de Cascalho Rico;
 
- Prefeitura Municipal de Conquista;
 
- Prefeitura Municipal de Passos;
 
- Prefeitura Municipal de Uberaba;
 
- Prefeitura Municipal de Ituiutaba;
 
- Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba-MG;
 
- Prefeitura Municipal de Planura;
 
- Prefeitura Municipal de Araguari;
 
- Prefeitura Municipal de Uruana de Minas;
 
- Prefeitura Municipal de Campina Verde;
 
- Prefeitura Municipal de Guaxupé;
 
- Prefeitura Municipal de Campo Belo;
 
- Prefeitura Municipal de Carneirinho;
 
- Prefeitura Municipal de Guimarânia;

- Prefeitura Municipal de Uberlândia;

- Prefeitura Municipal de Monte Carmelo;
 
- Araguari - MISSÃO SAL DA TERRA;
 
- Concurso Público Prefeitura Municipal de Carbonita;

- Concurso Público Prefeitura Municipal de Aimorés;

- Concurso Público Prefeitura Municipal de IAPU;

- Concurso Público Prefeitura Municipal de Ribeirão Vermelho;

- Concurso Público do Instituto Federal de Educação, Ciencia e Tecnologia de Minas Gerais;
 
- Concurso Público Prefeitura Municipal de Sabará;
 
- Concurso Público Prefeitura Municipal de Pará de Minas;
 
- Concurso Público Prefeitura Municipal de Tarumirim;

- Concurso Público UPA Centro Sul;

- Residência Multi. Hospital Odilon Behrens;

- Concurso Público Prefeitura de Moema/MG;

- Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas;

- Prefeitura Municipal de Três Pontas/MG;

- Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - Tribunal de Justiça - Cadastro - Banco de Peritos;

- Concurso Público Prefeitura Municipal de Iapu;

- Concurso Público Prefeitura Municipal de Serrania;

- Concurso Público Prefeitura Municipal de Conceição da Barra de Minas;

- Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Nova Serrana;

- Processo Simplificado da Prefeitura Municipal de Luz.
 

(Lista atualizada em 12/01/2017)

 

Esta lista será atualizada à medida que novos processos de fiscalização forem acrescentados. Continue acompanhando!

Acesse também a página do Movimento Mineiro pelas 30h, com todas as notícias sobre o tema.  Seguimos na luta!

 


AÇÕES JURÍDICAS

Seguem abaixo, as ações ajuizadas pela Assessoria Jurídica do CRESS-MG, relativas ao requerimento de adequação da Lei das 30 horas.

Para acompanhar a situação atual do processo, entre no site da Justiça Federal/Seção Judiciária de Minas Gerais e digite o nº do processo.

DISTRIBUIÇÃO

CONCURSO

N º DO PROCESSO

VARA/SUBSEÇÃO

SITUAÇÃO

21.11.2011

PBH – EDITAL 02/2011

60506-37.2011.4.01.3800

6ª SJMG

IMPROCEDENTE/APELAÇÃO

29.11.2011

MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA

15789-28.2011.4.01.3803

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

IMPROCEDENTE/APELAÇÃO

12.01.2012

MUNICÍPIO DE CAMPO AZUL

370-19.2012.4.01.3807

1ª MONTES CLAROS

EDITAL RETIFICADO

16.02.2012

PBH/SLU

8700-26.2012.4.01.3800

10ª SJMG

VAGAS EXCLUÍDAS

11.04.2012

MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO

1745-43.2012.4.01.3811

2ª DIVINÓPOLIS

IMPROCEDENTE/APELAÇÃO

15.05.2012

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA

1416-98.2012.4.01.3821

MURIAÉ

IMPROCEDENTE/APELAÇÃO

31.05.2012

MUNICÍPIO DE CACHOIERA DE MINAS

1594-80.2012.4.01.3810

1ª POUSO ALEGRE

PROCEDENTE

14.06.2012

PBH – EDITAL 02/2012

28889-25.2012.4.01.3800

8ª SJMG

IMPROCEDENTE/APELAÇÃO

30.10.2012

FHEMIG

55022-07.2012.4.01.3800

20ª SJMG

PROCEDENTE

30.10.2012

MUNICÍPIO DE MANGA

6991-32.2012.4.01.3807

3ª MONTES CLAROS

CONCURSO CANCELADO

11.04.2013

HEMOMINAS

17707-08.2013.4.01.3800

19ª SJMG

IMPROCEDENTE/APELAÇÃO

18.06.2013

UFMG

30690-39.2013.4.01.3800

3ª SJMG

IMPROCEDENTE/APELAÇÃO

20.09.2013

ESTADO DE MINAS GERAIS/SEDESE

49900-76.2013.4.01.3800

6ª SJMG

CONCLUSO P/ SENTENÇA

18.11.2013

MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS

2343-69.2013.4.01.3808

LAVRAS

LIMINAR DEFERIDA – CONCLUSO P/SENTENÇA

02.12.2013

ESTADO DE MINAS GERAIS/SEPLAG

67546-02.2013.4.01.3800

17ª SJMG

IMPROCEDENTE APELAÇÃO

13.12.2013

INSTITUTO FEDERAL TRIANGULO MINEIRO

8008-84.2012.4.01.3802

4ª UBERABA

IMPROCEDENTE/APELAÇÃO

06.01.2014

SUDECAP

2635-44.2014.4.01.3800

17ª SJMG

EDITAL RETIFICADO

27.01.2014

UNIFEI

661-39.2014.4.01.3810

1ª FEDERAL

IMPROCEDENTE/APELAÇÃO

10.02.2014

ESTADO DE MINAS GERAIS/SEDS

10379-90.2014.4.01.3800

6ª SJMG

CONCLUSO P/SENTENÇA

10.02.2014

CEFET

21137-31.2014.4.01.3800

18ª SJMG

PROCEDENTE

28.02.2014

CONCURSO VIRGOLANDIA

1855-65.2014.4.01.3813

1ª GOVERNADOR VALADARES

EDITAL RETIFICADO

07.03.2014

MUNICIPIO DE SIMONÉSIA

973-85.2014.4.01.3819

MANHUAÇU

CONCLUSO P/SENTENÇA

07.03.2014

MUNICIPIO DE ALMENARA

1763-78.2014.4.01.3816

TEOFILO OTONI

LIMINAR DEFERIDA – CONCLUSO P/SENTENÇA

10.03.2014

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA

1108-85.2014.4.01.3823

VIÇOSA

IMPROCEDENTE/APELAÇÃO

10.03.2014

COPASA

21137-31.2014.4.01.3800

10ª SJMG

IMPROCEDENTE/APELAÇÃO

17.03.2014

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES

1102-78.2014.4.01.3823

VIÇOSA

EDITAL RETIFICADO

18.03.2014

MUNICÍPIO DE CARAÍ

1916-14.2014.4.01.3816

TEOFILO OTONI

PROCEDENTE

18.03.2014

MUNICÍPIO DE DOM BOSCO

486-21.2014.4.01.3818

UNAI

IMPROCEDENTE/APELAÇÃO

18.03.2014

FUNED

23667-52.2014.4.01.3800

10ª SJMG

IMPROCEDENTE/APELAÇÃO

16.04.2014

MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO

6996-04.2014.4.01.3801

2ª JUIZ DE FORA

LIMINAR DEFERIDA – CONCLUSO P/SENTENÇA

05.05.2014

UNIVERSIDADE FEDERAL SÃO JOÃO DEL REI

1833-98.2014.4.01.3815

SÃO JOÃO DEL REI

IMPROCEDENTE/APELAÇÃO

15.05.2014

INSTITUTO FEDERAL DE MINAS GERAIS

42581-23.2014.4.01.3800

8ª SJMG

IMPROCENDENTE/APELAÇÃO

12.06.2014

MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS

7786-67.2014.4.01.3807

3ª MONTES CLAROS

IMPROCEDENTE/APELAÇÃO

02.07.2014

MUNICÍPIO DE SERRA AZUL DE MINAS

7295-45.2014.4.01.3812

SETE LAGOAS

LIMINAR DEFERIDA

01.08.2014

MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO

10458-36.2014.4.01.3811

1ª DIVINÓPOLIS

CONCLUSO P/SENTENÇA

10.12.2014

PROCESSO SELETIVO GUANHÃES

9641-60.2014.4.01.3814

2ª IPATINGA

 

05.01.2015

MUNICÍPIO DE SERRO

153-53.2015.4.01.3812

SETE LAGOAS

LIMINAR INDEFERIDA

28.01.2015

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS

175-26.2015.4.01.3808

LAVRAS

LIMINAR DEFERIDA

17.03.2015

MUNICÍPIO DE UNAÍ

504-08.2015.4.01.3818

UNAÍ

IMPROCEDENTE/APELAÇÃO

01.04.2015

MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS

1515-02.2015.4.01.3809

1ª VARGINHA

VAGAS EXCLUÍDAS

24.04.2015

MUNICÍPIO DE CURVELO

2107-37.2015.4.01.3812

SETE LAGOAS

LIMINAR INDEFERIDA

02.07.2015

TRT 3ª REGIÃO

36215-31.2015.4.01.3800

14ª SJMG

LIMINAR INDEFERIDA

09.07.2015

FUNDASUS

8328-63.2015.4.01.3803

2ª UBERLÂNDIA

ACORDO FUNDASUS

10.08.2015

MUNICÍPIO DE AÇUCENA

4192-87.2015.4.01.3814

2ª IPATINGA

LIMINAR INDEFERIDA

17.08.2015

MUNICÍPIO SANTO ANTONIO DO ITAMBE

4911-75.2015.4.01.3812

SETE LAGOAS

LIMINAR INDEFERIDA

18.08.2015

MUNICÍPIO DE ITURAMA

4066-07.2015.4.01.3824

ITUITABA

LIMINAR INDEFERIDA

18.08.2015

MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS

2854-05.2015.4.01.3806

2ª PATOS DE MINAS

LIMINAR INDEFERIDA

16.09.2015

MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO

7815-83.2015.4.01.3807

1ª MONTES CLAROS

 

16.09.2015

MUNICÍPIO DE PAI PEDRO

3713-61.2015.4.01.3825

JANAÚBA

EDITAL RETIFICADO

29.09.2015

MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA 3714-46.2015.4.01.3825 JANAÚBA ALTERAÇÃO NA LEI DO MUNICÍPIO

27.10.2015

MUNICÍPIO DE SERRO

6276-67.2015.4.01.3812

SETE LAGOAS

LIMINAR INDEFERIDA

28.10.2015

MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS

5879-93.2015.4.01.3816

TEOFILO OTONI

LIMINAR DEFERIDA

17.11.2015

MUNICÍPIO DE BIQUINHAS

6522-63.2015.4.01.3812

SETE LAGOAS

LIMINAR INDEFERIDA

03.12.2015

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS

2184-28.2015.4.01.3818

UNAÍ

LIMINAR INDEFERIDA

30.03.2016 MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS 1058-24.2016.4.01.3812 VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA  DE SETE LAGOAS

LIMINAR INDEFERIDA/RECURSO

30.03.2016 MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA 2752-43.2016.4.01.3807 VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS CONCLUSO PARA DESPACHO
16.05.2016 PROCESSO SELETIVO DE CÓRREGO FUNDO 2887-43.2016.4.01.3811 VARA FEDERAL DE DIVINÓPOLIS LIMINAR NÃO APRECIADA
09.06.2016 CONCURSO DE SIMONÉSIA 1550-92.2016.4.01.3819 VARA ÚNICA FEDERAL DE MANHUAÇU LIMINAR DEFERIDA