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Governo Temer indica novos retrocessos para a Assistência Social

A última reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), realizada no dia 6 de setembro, em Brasília, apontou para a destruição dos direitos socioassistenciais no país. A CIT é um espaço de articulação entre as gestões federal, estaduais e municipais, sendo a maior instância de discussão e aprimoramento de ofertas de serviços, programas e projetos da política de Assistência Social.

O orçamento do governo federal na área para 2018 não traduz o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e é a expressão do descaso com a população mais pobre e com direitos violados no Brasil. Mesmo com este cenário, a secretaria nacional de Assistência Social, Maria do Carmo Brant, em uma clara inversão de responsabilidades, convocou as e os representantes das instâncias a pressionarem o Legislativo para que esse recomponha o orçamento, mostrando que nem o próprio governo consegue articular, defender e definir recursos para manter o que já existe.

Mais de 30 milhões de famílias referenciadas nos mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social (Cras); mais de 70 mil pessoas acolhidas e protegidas por uma rede estatal e complementada por organizações de Assistência Social; milhares de pessoas atendidas diariamente podem ficar sem proteção. Além disso, mais de 4,4 milhões de beneficiários do Benéfico de Prestação Continuada, sendo 2,4 pessoas com deficiência e 2 milhões de pessoas idosas; mais de 13 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família, estão com seus direitos ameaçados.

O atraso na execução financeira chega a 1 bilhão e 300 milhões, visto que os repasses aos municípios e estados estão em atraso com parcelas de 2016 e 2017. O orçamento, relativo à manutenção do que existe e para o pagamento do que está em atraso, deveria ser próximo de 3 bilhões para 2018.

Apesar de o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ter aprovado uma proposta encaminhada pela SNAS/MDS de 59 bilhões, conforme resolução nº 12 de julho de 2017, o Ministério de Planejamento definiu, aplicando a PEC da Morte, o teto de 900 milhões. Mas o orçamento definido, até agora, é de apenas 78 milhões de reais para o Fundo Nacional de Assistência Social e 307 milhões para o Ministério de Desenvolvimento Social. Ou seja, o orçamento da Assistência Social no governo Temer não chega a 400 milhões de reais.

Além da redução de recursos para os serviços e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o secretário de Renda e Cidadania, Tiago Falcão, anunciou o corte em 11% do Programa Bolsa Família para 2018. As mudanças previstas na contrarreforma da Previdência também alteram o BPC quanto à idade e à avaliação. É simples assim: menos benefícios, menos serviços, mais desigualdade!

É preciso ficar explícito que se trata de uma proposta do Governo Temer e deste Ministério para a Assistência Social. Sem dissimulações, significa: volta de programas pontuais; voluntarismo e fisiologismo político que alimenta o patrimonialismo de Estado; aumento da desigualdade e residualidade no papel do Estado. O desmonte do Suas está sendo acompanhado do desmonte do Estado Democrático de Direito, do Sistema de Proteção Social. Não dá para cair no discurso “possibilista”: “estamos aqui defendendo o Suas e fazendo o que podemos num contexto de crise”.

Quem defende o Suas não encaminha ações estratégicas para reduzir o financiamento público para um sistema estatal, porque o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, tem anunciado para 2018 um orçamento de 1 bilhão para o Criança Feliz. Assim, é possível que o recurso seja recomposto para o Criança Feliz e não para o Suas. Quem defende o Suas não participa deste governo que aprovou o congelamento dos recursos para a Seguridade Social para 20 anos, com perdas que chegam a 54%, totalizando R$ 868 bilhões, segundo estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Não é uma surpresa o que está acontecendo com o Suas, é parte da proposta deste governo golpista.

O que resta? Uma reação em cadeia e consistente que demarque e explicite os projetos em disputa: programas pontuais versus Sistema de Proteção Social universal e distributivo. Nossa ação deve ser em defesa do que construímos coletivamente. O Suas é resultado de um processo coletivo de afirmação da primazia do Estado e nacionalização do direito à assistência social.

Resta às e aos trabalhadores do Suas intensificar suas lutas aliadas às lutas das forças e movimentos sociais, porque sabem, pelo cotidiano de trabalho, dos efeitos de uma política de austeridade que sustenta os interesses do capital e destrói as conquistas e direitos; sabem do conjunto de conquistas nos 15 anos de Suas. Resta às e aos gestores comprometidos, defender o Suas, reagir, articular forças políticas. Resta às organizações da sociedade civil, às conselheiras e conselheiros de Assistência Social, intensificar a defesa do modelo descentralizado e participativo, da democracia participativa no Suas, combater as contrarreformas em curso. Resta à população usuária insurgir, com apoio e presença das organizações que defendem direitos, diante do trágico desmonte dos direitos e serviços públicos.

A reação é urgente e necessária! É preciso denunciar, articular forças políticas, participar desta luta!

Jucimeri Isolda Silveira é assistente social, conselheira do CRESS-PR, professora da PUC-PR, e assessora do Fonseas.

Texto publicado originalmente no site do Mais Suas. Conheça a página!