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O que você, assistente social, sabe sobre a Lei Maria da Penha?

No seu trabalho cotidiano pela garantia dos direitos à população, é preciso que a e o assistente social estejam por dentro da legislação vigente. No que diz respeito aos direitos das mulheres, a Lei Maria da Penha é certamente um marco. Um levantamento do Instituto Patrícia Galvão aponta que cerca de 98% da população já ouviu falar da normativa. Ainda assim, o conhecimento é, na maioria das vezes, superficial.

Por exemplo, você sabia que essa lei se aplica a agressões sofridas por mulheres trans e que ela não se limita a julgar apenas casos de violência física, mas também de violência psicológica, sexual ou patrimonial? Sabia que o nome da lei foi inspirado na história de uma mulher, ainda viva, e sobrevivente a várias tentativas de feminicídio pelo então marido?

Pensando nisso, hoje, dia em que se comemora 11 anos da promulgação da Lei Maria da Penha, o CRESS-MG propõe um aprofundamento sobre o que ela prevê, através da entrevista com a advogada Daiane Vieira e pós-graduanda em Direito Público pela PUC Minas.

1. Qual grande mudança a Lei Maria da Penha traz à legislação vigente até então?

De forma mais objetiva, é possível constatar que a maior mudança observada com o advento da Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 – foi a tipificação da violência doméstica e familiar contra a mulher, que abarcou não só a violência física, como também psicológica, sexual, patrimonial e moral, sendo que tal proteção independe de orientação sexual, ou seja, mulheres heterossexuais, lésbicas e bissexuais têm direito a acessá-la.

Todavia, ao se considerar o contexto histórico em que a Lei foi criada, é possível notar que uma das grandes mudanças foi o fato de que finalmente o legislador se preocupou em dar maior atenção e proteção a uma parcela da sociedade que sempre sofreu abusos de todos os tipos por causa de seu gênero. Maria da Penha, que inspirou o nome da lei, sofreu abusos e tentativas de homicídio durante 23 anos e, quando finalmente teve coragem de denunciar, viu seu agressor livre do regime fechado após 02 (dois) anos de reclusão, sendo que o caso gerou comoção da coletividade como um todo.

Portanto, foi uma época em que havia um clamor muito grande da sociedade para que a mulher fosse protegida da violência sofrida no âmbito doméstico e que houvesse uma punição efetiva para esse tipo de crime. Assim, para além das mudanças na legislação em si, houve finalmente uma mudança na forma como a violência doméstica passou a ser vista e punida, sendo a lei um marco de evolução muito esperado e celebrado pelas mulheres.

2. A lei é associada a questão da violência doméstica, cometida, em especial, pelos parceiros das vítimas. Mas se limita a esses casos? Comente.

Não se limita a casos de violência cometida pelos parceiros das mulheres em situação de violência, mas toda e qualquer violência cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou nas relações íntimas de afeto. É possível notar que a Lei se preocupou em abranger situações diversas em que a mulher está mais exposta a esse tipo de violência, independente de haver algum tipo de relação amorosa ou afetiva.

Será considerada violência doméstica e familiar contra a mulher toda aquela cometida em espaços em que haja convívio permanente de pessoas, da mesma família ou não, mesmo que se trate de convívio esporádico; violência cometida entre pessoas que se consideram familiares, por laços naturais, afetivos ou por vontade expressa e, ainda, violência cometida em qualquer tipo de relação íntima de afeto, nos casos em que o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher em situação de violência, sendo que nesse caso não é necessário que haja coabitação.

Portanto, mesmo que não se trate de uma relação íntima – marido, companheiro, namorado – haverá a proteção da mulher.

3. Quais as penalidades aplicadas?

A Lei 11.340/2006 alterou o artigo 129 do Código Penal, que tipifica o crime de Lesão Corporal. Com o advento dessa lei, foi incluído o parágrafo 9°, que fixa a pena de lesão corporal como sendo de 03 meses a 03 anos de detenção (nos casos em que não se trata de violência doméstica, a pena máxima do delito simples de lesão corporal é de 01 ano). Ou seja, a penalidade, nesse caso, foi aumentada.

Também há a previsão de medidas protetivas que visam assegurar que a mulher em situação de violência não sofra novas agressões. Tais medidas estão dispostas no artigo 22 da Lei 11.340/2006 e são:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Há também a vedação à substituição da pena por medidas restritivas – pagamento de cestas básicas ou prestações pecuniárias – e aplicação única e exclusivamente de multa, o que mostra o rigor adotado na lei.

4.         Segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas. É possível melhorias na lei? Quais?

Toda lei, quando sai da teoria e passa a ter aplicação prática, pode ser objeto de melhorias, já que somente a aplicação no contexto fático é que irá mostrar quais lacunas devem ser preenchidas e quais pontos devem ser aperfeiçoados.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, três principais pontos devem ser aprimorados para se obter um melhor resultado quanto à aplicação da lei: capacitação para o trabalho de combate à violência familiar; experiências de tratamento psicossocial para vítimas e agressores e efetividade no cumprimento das medidas protetivas de urgência.

Há ainda uma grande necessidade de melhorias no atendimento feito à mulher nos diversos âmbitos da justiça, já que muitas vezes o atendimento mal realizado é um dos fatores que fazem com que a mulher se sinta desmotivada a denunciar. Não é incomum ver nos noticiários as diversas vezes em que as mulheres em situação de violência foram tratadas com desrespeito e de forma machista nas delegacias, o que é uma verdadeira afrontaà proteção que a lei busca dar a elas.

A capacitação de todas e todos que trabalham em atendimento a mulheres em situação de violência deve ser constante e deve abarcar, principalmente, a necessidade de se conscientizar as e os profissionais a darem um tratamento digno a todas aquelas mulheres que vão em busca de proteção, já que este é o mínimo que se espera em um Estado que tem como princípios basilares o da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

Noutra via, é de suma importância que as medidas protetivas tenham a eficácia e efetividade esperada na lei, já que esse é o primeiro passo para se garantir a proteção à mulher em situação de violência.

5.         98% das pessoas no país já ouviram falar da lei Maria da Penha, segundo a pesquisa Violência e Assassinatos de Mulheres (Data Popular/Instituto Patrícia Galvão, 2013). Isso é suficiente para evitar que o crime seja cometido? Comente.

Definitivamente não. O medo de sofrer nova repressão dos agressores ou mesmo a ideia de impunidade que ainda está muito incutida na mente da população acaba por coibir que muitas mulheres procurem ajuda e denunciem, o que dificulta muito a apuração desses crimes.

Ademais, a mulher ainda é vista como parte hipossuficiente e fragilizada, já que a ideia ultrapassada de patriarcado – homem como ser dominante e centro das relações – ainda prevalece em muitas famílias, fazendo com que a violência contra a mulher, infelizmente, seja fator comum e até aceito por muitas pessoas, mesmonos dias de hoje.

Portanto, a proteção à mulher não pode e não deve se resumir à Lei Maria da Penha, mas sim a todo e qualquer movimento que possa garantir que a violência doméstica seja coibida em todas as suas formas.