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SUS é meu direito garantido! Luto por ele, sim

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista popular.

Sua existência foi possível graças às lutas contra a Ditadura Militar e, após quase 30 anos de SUS, a saúde brasileira sofre um dos mais graves ataques por parte do (Des) governo, quando este aprova no Congresso Nacional emendas à Constituição e Projetos de Lei que reduzem de maneira significativa seu financiamento, além das declarações públicas de não reconhecimento da “Saúde como um direito de todos e dever do Estado”.   

Reduzir o recurso do Sistema Único de Saúde Pública no Brasil e transformá-lo em um plano de saúde popular, como defendido pelo atual governo. É condenar milhões de brasileiros e brasileiras ao abandono e a prematuridade na morte por causas possivelmente evitáveis. Não se fala, aqui, apenas da redução do recurso direcionado à assistência médico-hospitalar, mas sim de todo um sistema que garante, hoje, o cuidado preventivo com as famílias e comunidade através da Atenção Primária da Saúde (Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal, Núcleo de Saúde da Família, Equipes de Saúde Mental, Zoonoses, Academia da cidade, entre outros). Falamos também de retirada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), da farmácia popular; dos tratamentos oncológicos, transplantes, tratamentos e medicações de alto custo.

Tal ação reduzirá o recurso da Vigilância em Saúde, que tem por objetivo a avaliação e análise constante da saúde da população, deixando descobertos aspectos imprescindíveis para a qualidade de vida das e dos cidadãos, tais como meio ambiente, alimentação saudável, prevenção e controle do álcool e tabagismo, morbimortalidade por acidentes de trânsito, epidemias e doenças já erradicadas do país e que ameaçam voltar se não for mantido seu controle.

Diante do atual quadro, as pesquisas também serão afetadas, causando um enorme atraso na comunidade acadêmica e científica que deixa de produzir estudos já iniciados contra vários tipos de doenças.

Neste momento de grandes ofensivas aos direitos sociais e democráticos, precisamos unir nossas forças e nos organizarmos enquanto trabalhadores e trabalhadoras para resistir ao que está sendo imposto pelo governo ilegítimo de Michel Temer e pelo ministro Ricardos Barros.

É preciso compreendermos que a Proposta de Emenda Constitucional 55/2016  que define o teto de gastos públicos, pode levar a saúde pública deste país a ter uma perda de mais de 400 milhões, segundo o Conselho Nacional de Saúde. Isso é um valor muito expressivo se tratando de saúde de uma população inteira.

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 define que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Não podemos nos calar !

O Brasil já está se movimentando, e isso é muito bom. Precisamos trazer mais pessoas para as ruas e para as conferências locais, municipais, estaduais e nacional que acontecerão em 2017.

A participação popular, neste momento, é crucial para pressionar o governo e dizer que não aceitamos perder nossos direitos.    

Hoje, enquanto participante da Frente Nacional Contra a Privatização do SUS e da Frente Estadual em Defesa do SUS, penso que cabe a nós refletir enquanto assistentes sociais, sobre o lugar que ocupamos de formadoras/es de opinião e profissionais com qualidades de educação e mobilização popular para trazer para a luta trabalhadoras/es, usuárias/os, gestoras/es, movimentos sociais, e provocar os mesmos efeitos da 8ª Conferência Nacional De Saúde em 1986, quando foi aprovada a criação do Sistema Único de Saúde.

Fora Temer e nenhum Direito a Menos!

Viviane Arcanjo de Oliveira – Assistente Social, especialista em Saúde Pública e Coordenadora da Comissão de Serviço Social e Saúde do CRESS-MG (2014/ 2017).